TRT1 - 0100785-41.2025.5.01.0001

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac48f2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, supera as preliminares arguidas e, no mérito, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA para condenar MANSERV FACILITIES LTDA ao pagamento dos valores apurados pela contadoria doo juízo.

E, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nas obrigações acima deferidas, tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Atualização monetária nos termos da decisão do E.

STF nos autos da ADC 58, com interpretação dada pela SDI I do TST, no processo ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em razão da alteração do Código Civil pela Lei 14.905/2024, qual seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº 01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT).

Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1500 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

SENTENÇA LÍQUIDA  - no valor total de R$ 2.836,21, sendo: - R$ 1.979,63, o valor líquido devido ao autor; - R$ 599,96, o valor do INSS; - R$ 256,62, o valor dos honorários advocatícios do patrono do autor;.   Custas de R$ 56,72, calculadas sobre R$ 2.836,21 – pela 1ª reclamada.

Cálculo da contadoria em anexo.   Tratando-se, pois, de sentença líquida, atentem-se as partes para a observância da Súmula 69 deste Regional, que ora transcrevo:   “SENTENÇA LÍQUIDA.  MOMENTO  OPORTUNO PARA  IMPUGNAÇÃO  DOS CÁLCULOS  DE LIQUIDAÇÃO  - RECURSO  ORDINÁRIO.  PRECLUSÃO DA  IMPUGNAÇÃO  DOS CÁLCULOS EM   FASE   DE  EXECUÇÃO.   Tratando-se   de  sentença   líquida,   proferida  em   fase   de conhecimento,  qualquer discordância  quanto  aos cálculos  apresentados  deve ser  suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução”.   Ficam também as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo irá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC).

Cumpra-se em oito dias.

Dê-se ciência às partes, sendo a ré, ao  prazo de  8  dias para  recorrer,  e, após esse prazo, 48 horas para o pagamento, sob pena de se ativar o SISBAJUD (vale o silêncio do reclamante com aceite dessa forma de execução).

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue assinada eletronicamente.   ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA