TRT1 - 0100475-33.2022.5.01.0068

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 68ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/02/2025 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 18/02/2025
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de PERFORMA ENGENHARIA LTDA - ME em 30/01/2025
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO EIRELI - ME em 30/01/2025
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de FRANKLIN DOS SANTOS FERREIRA em 30/01/2025
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2024
12/12/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100475-33.2022.5.01.0068 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: FRANKLIN DOS SANTOS FERREIRA RECORRIDO: CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO EIRELI - ME, PERFORMA ENGENHARIA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (AGU) ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto,e,no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para:determinar a incidência do FGTS sobre o período do aviso prévio indenizado; determinar o pagamento das horas extras para o labor excedente à oitava hora diária e/ou à quadragésima quarta hora semanal, na base adicional de 50% e de 100% para o labor em domingos não compensados, com a aplicação do divisor 220, cujo quantumdeverá ser apurado em liquidação.

Deve-se levar em consideração, para tal, o que dispõem as Súmulas nº 264 e 347, do TST, com os devidos reflexos e integrações legais, adotando-se como parâmetro a seguinte jornada de trabalho: - de segunda-feira à quinta-feira, das 07:00 às 22:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada; - às sextas-feiras, das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada; - dois sábados e dois domingos por mês, das 07:00 às 16:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. - durante todo o tempo de trabalho, a realização de 15 (quinze) dobras, considerando-se o horário de 07:00 às 07:00 horas, com duas horas de intervalo para refeição e descanso.

Ante a natureza salarial e a habitualidade do labor extraordinário são devidos os reflexos e integrações legais, nos termos das Súmulas n.º 172, 376, II, 63, do TST e 593, do STF, arts. 142, §5º e 487, §5º, ambos, da CLT, art. 7º, da Lei n.º 605/49.

Devido, ainda, o pagamento das horas extras em razão da supressão do intervalo interjornada, pelos minutos residuais, de natureza indenizatória, considerando-se a jornada ora fixada, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.

Os valores já comprovadamente pagos e que sejam idênticos deverão sofrer a devida dedução, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, tudo nos termos da fundamentação.

Majorado o valor da condenação para R$84.530,00 de maneira provisória e por entender adequado.

Custas de R$1.690,00 pelas primeira e segunda rés.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

AMANDA GUIMARAES BARROS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN DOS SANTOS FERREIRA
11/12/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
11/12/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PERFORMA ENGENHARIA LTDA - ME
11/12/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUTORA NOGUEIRA FRANCO EIRELI - ME
11/12/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FRANKLIN DOS SANTOS FERREIRA
02/12/2024 11:03

Conhecido o recurso de FRANKLIN DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *82.***.*98-43 e provido em parte
23/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 22/11/2024
22/11/2024 16:11

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais da União Federal)
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
30/10/2024 12:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 12:12

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
22/10/2024 14:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2024 13:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
17/09/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo