16/01/2025 13:58

Arquivados os autos definitivamente
16/01/2025 13:52

Transitado em julgado em 28/10/2024
16/01/2025 13:48

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
29/10/2024 18:02

Recebidos os autos para prosseguir
10/09/2024 09:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/09/2024 12:37

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN em 30/08/2024
19/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2024
19/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 11:46

Expedido(a) edital a(o) MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN
13/08/2024 12:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JERONIMO MARTINS DE SOUSA sem efeito suspensivo
12/08/2024 10:44

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
19/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN em 18/07/2024
15/07/2024 15:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/07/2024 14:55

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/07/2024 10:49

Denegada a segurança a JERONIMO MARTINS DE SOUSA - CPF: *22.***.*48-35
11/07/2024 10:49

Prejudicado(s) o(s) Agravo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA - CPF: *22.***.*48-35
08/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0115638-29.2023.5.01.0000 SEDI-2IMPETRANTE: JERONIMO MARTINS DE SOUSAAUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESÓPOLIS DESTINATÁRIO: MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHNTomar ciência do v. acórdão ID 2d337d3, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

A impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem.

Assim, é possível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria para o pagamento do crédito trabalhista, de natureza indubitavelmente alimentar, se procedida de maneira proporcional e razoável, de modo a garantir o equilíbrio entre os direitos tanto do trabalhador quanto do devedor executado, devendo a execução processar de modo menos gravoso ao devedor, e sempre visando à satisfação do crédito exequendo sem prejudicar a sobrevivência digna do executado.

Não se encontra, portanto, eivada de qualquer ilegalidade a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria recebidos pelo Impetrante, para pagamento exclusivamente do crédito trabalhista.

DENEGADA A SEGURANÇA.AGRAVO REGIMENTAL.

PERDA DE OBJETO.

Julgado o mandado de segurança, perde objeto o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a liminar.DISPOSITIVOACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e, no mérito, por maioria, denegar a segurança nesta postulada, restando prejudicado o agravo regimental interposto, por perda de objeto, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

Custas dispensadas.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, que concedia a segurança.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2024.EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIROSecretário da SessãoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2024
06/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 08/07/2024
06/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 14:09

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE TERESOPOLIS
05/07/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/07/2024 14:09

Expedido(a) edital a(o) MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN
05/07/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
30/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/06/2024
29/05/2024 14:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/05/2024 14:42

Incluído em pauta o processo para 27/06/2024 13:00 Sessão Presencial ()
14/05/2024 12:20

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
19/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2024
18/04/2024 16:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/04/2024 16:14

Incluído em pauta o processo para 09/05/2024 13:00 Sessão Presencial ()
01/04/2024 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2024 15:59

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: d2d92f6) para Manifestação
13/12/2023 15:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
02/12/2023 06:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN em 01/12/2023
01/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN em 30/11/2023
18/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de JERONIMO MARTINS DE SOUSA em 17/11/2023
06/11/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN
06/11/2023 13:04

Convertido o julgamento em diligência
04/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2023 15:34

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
02/11/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARA DAYSE CARVALHO SANTOS TAYT SOHN
01/11/2023 21:32

Juntada a petição de Agravo Regimental
31/10/2023 18:07

Expedido(a) intimação a(o) JERONIMO MARTINS DE SOUSA
31/10/2023 18:06

Não Concedida a Medida Liminar a JERONIMO MARTINS DE SOUSA
31/10/2023 17:31

Conclusos os autos para decisão da Liminar a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
26/10/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo