TRT1 - 0100575-23.2025.5.01.0281

1ª instância - Campos dos Goytacazes - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA

OAB: 199437/SP

CPF *21.***.*05-21

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
17/09/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) BIOMEDICO CENTER LTDA - ME
17/09/2025 07:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
17/09/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/09/2025 10:51

Transitado em julgado em 11/09/2025
10/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de AVA SERVICOS DE LAVANDERIA E RH LTDA - ME em 09/09/2025
10/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de BIOMEDICO CENTER LTDA - ME em 09/09/2025
03/09/2025 00:24

Decorrido o prazo de BIOMED DE CAMPOS LTDA em 02/09/2025
30/08/2025 00:19

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 29/08/2025
22/08/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) AVA SERVICOS DE LAVANDERIA E RH LTDA - ME
22/08/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) BIOMED DE CAMPOS LTDA
22/08/2025 12:45

Expedido(a) intimação a(o) BIOMEDICO CENTER LTDA - ME
18/08/2025 11:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a447aff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100575-23.2025.5.01.0281, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, movida por MARIA LUCIA ALVES DA SILVA contra BIOMED DE CAMPOS LTDA (1ª reclamada), BIOMEDICO CENTER LTDA - ME (2ª reclamada) e AVA SERVICOS DE LAVANDERIA E RH LTDA - ME (3ª reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e para condenar a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias e trabalhistas descritas na fundamentação.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.884).

Sentença líquida com a planilha de cálculo como parte integrante da mesma.

Deferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante; Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais devidos na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99.

A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não há tributação de imposto de renda sobre juros de mora ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400 da SBDI-I do C.

TST e Súmula nº 17 deste TRT-1ª Região).

Custas no importe de 2% calculadas sobre o valor da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º).

As partes ficam cientes de que, ao optarem por apresentar embargos declaratórios, é fundamental que estes sejam direcionados a apontar de forma clara e objetiva a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (situação específica que torne a sentença incompreensível) ou omissão (referente aos pedidos formulados pelas partes, e não aos argumentos que tenham sido rejeitados de forma implícita pelos fundamentos da decisão).

Caso contrário, a apresentação dos embargos declaratórios será considerada manobra protelatória e resultará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União, observada a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
15/08/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
15/08/2025 19:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 430,45
15/08/2025 19:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
15/08/2025 19:16

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
09/07/2025 08:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
08/07/2025 14:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (08/07/2025 13:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de AVA SERVICOS DE LAVANDERIA E RH LTDA - ME em 26/06/2025
27/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de BIOMED DE CAMPOS LTDA em 26/06/2025
27/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de BIOMEDICO CENTER LTDA - ME em 26/06/2025
17/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 16/06/2025
06/06/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) AVA SERVICOS DE LAVANDERIA E RH LTDA - ME
06/06/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) BIOMED DE CAMPOS LTDA
06/06/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) BIOMEDICO CENTER LTDA - ME
05/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 18:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
04/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 14:10

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (08/07/2025 13:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/06/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
03/06/2025 17:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo