02/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/09/2025
27/08/2025 00:49

Decorrido o prazo de ENGIBRAS ENGENHARIA S.A. em 26/08/2025
27/08/2025 00:49

Decorrido o prazo de SANSUN SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI em 26/08/2025
27/08/2025 00:49

Decorrido o prazo de GEORGE MICHAEL DIAS DOS SANTOS em 26/08/2025
18/08/2025 11:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92b13a4 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar apresentada por ENGIBRAS ENGENHARIA S/A, arguindo a incompetência desta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o reclamante prestou serviços, exclusivamente, no Estado de São Paulo.

O reclamante, por sua vez, apresentou impugnação, alegando que, embora tenha sido transferido para São Paulo, o contrato de trabalho fora celebrado em local diverso. É o relatório.

Decido.

O art. 651, caput, da CLT estabelece que a competência na Justiça do Trabalho se dá pelo local da prestação de serviços.

Entretanto, o §3º prevê que, havendo deslocamento pelo empregador, o empregado pode optar pelo foro da celebração do contrato ou pelo local da prestação dos serviços.

No caso, restou incontroverso que a relação contratual foi formalizada no Rio de Janeiro, mesmo após a transferência do reclamante para São Paulo.

Assim, é legítima a opção do autor pelo foro da celebração do contrato, em estrita observância ao art. 651, §3º, da CLT e à jurisprudência consolidada: “COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É competente para o julgamento da ação o foro da prestação de serviços, podendo o empregado optar pelo foro do contrato quando houver deslocamento pelo empregador.” (TRT-1 – RO: 0100886-39.2023.5.01.0069, Rel.

Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, 21/08/2024, 9ª Turma, DEJT) Ademais, o processamento da presente demanda nesta Vara não acarretará qualquer prejuízo à ré, uma vez que tramita com selo 100% digital.

Diante do exposto, rejeito a exceção de incompetência, reconhecendo a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Inclua-se o feito em pauta de audiências UNA TELEPRESENCIAL.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SANSUN SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ENGIBRAS ENGENHARIA S.A.
15/08/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
15/08/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) ENGIBRAS ENGENHARIA S.A.
15/08/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) SANSUN SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
15/08/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE MICHAEL DIAS DOS SANTOS
15/08/2025 19:30

Rejeitada a exceção de incompetência
25/03/2025 11:21

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
25/03/2025 11:21

Encerrada a conclusão
28/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/02/2025
14/02/2025 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 10:51

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a REBEKA MACHADO RIBEIRO
12/02/2025 16:27

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 22:58

Juntada a petição de Impugnação
11/02/2025 16:10

Audiência una por videoconferência realizada (11/02/2025 09:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/02/2025 19:39

Juntada a petição de Contestação
10/02/2025 19:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/02/2025 16:20

Juntada a petição de Contestação
10/02/2025 12:14

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
07/02/2025 18:47

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2025 11:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2025 17:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/01/2025 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
29/01/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE MICHAEL DIAS DOS SANTOS
29/01/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
27/01/2025 17:44

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
27/01/2025 17:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) ENGIBRAS ENGENHARIA S.A.
18/12/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) SANSUN SERVICE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
18/12/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE MICHAEL DIAS DOS SANTOS
18/12/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
18/12/2024 11:54

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE MICHAEL DIAS DOS SANTOS
18/12/2024 11:53

Audiência una por videoconferência designada (11/02/2025 09:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2024 12:16

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
11/12/2024 20:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
05/12/2024 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo