27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1fbb7a proferido nos autos.

Recebida a petição de ID f0894e9 e 0a13ba8.

As Reclamadas requereram a suspensão da execução e expedição de certidão de crédito.

Já o Reclamante pugna pelo prosseguimento da execução.

Considerando que é de conhecimento do Juízo, em razões das execuções em face das mesmas reclamada que estão em andamento nesta 1ª VT/São Gonçalo, e pelos documentos anexados à petição de ID 0a13ba8, que as empresas do grupo MEDRAL tiveram deferidas a as suas recuperações Judiciais.

Assim, indefiro o pedido de prosseguimento da execução em face das empresas, em razão da competência do Juízo Universal.

Defiro, contudo, o pedido de prosseguimento da execução em face do sócio FABRICIO GONZALEZ, tendo em vista que a aprovação de recuperação judicial das Rés, não impede o prosseguimento da execução contra o referido sócio.

Entendimento que vai ao encontro do que decido pelo C TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2.

Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação.

Precedentes .

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10011764320165020361, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021).

Dê-se ciência as partes, devendo o autor indicar meios inéditos de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de sobrestamento e posterior declaração de prescrição intercorrente (art. 921, § 1º do CPC, c/c art.11-A da CLT). pcv SAO GONCALO/RJ, 26 de agosto de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - FABRICIO GONZALEZ - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
16/08/2024 13:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA em 15/08/2024
16/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de FABRICIO GONZALEZ em 15/08/2024
16/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de MEDRAL PARTICIPACOES LTDA em 15/08/2024
16/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de DIOGO LUIZ PORTO LIMA em 15/08/2024
02/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA
01/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO GONZALEZ
01/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MEDRAL PARTICIPACOES LTDA
01/08/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO LUIZ PORTO LIMA
30/07/2024 10:15

Conhecido o recurso de DIOGO LUIZ PORTO LIMA - CPF: *18.***.*09-22 e não provido
30/07/2024 10:15

Conhecido o recurso de FABRICIO GONZALEZ - CPF: *80.***.*70-46 e não provido
30/07/2024 10:15

Conhecido o recurso de MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-62 e não provido
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 13:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 09:00 VIRTUAL 3 ()
04/07/2024 09:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2024 11:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
06/06/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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