TRT1 - 0101435-77.2024.5.01.0016

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58ae528 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito a prefacial de inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação supra.

E, no  mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por VICTOR ALEXANDRE SOARES PEREIRA em face da reclamada LSV COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes a partir de 28/11/2022 e determinar a retificação da CTPS do autor pela reclamada, por meio do e-social, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, nos termos da fundamentação.  Restam devidos ao patrono da reclamante os honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre os valores líquidos da condenação em obrigação de fazer, ora fixada no valor de R$1.000,00.  Pela mesma razão, restam devidos ao patrono da reclamada os honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre os valores referentes aos pedidos indeferidos, suspensa a exigibilidade do débito, diante do benefício da Justiça Gratuita deferido.  Defere-se à parte autora o benefício da Justiça Gratuita.

Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$1.000,00, a cargo da reclamada, nos termos do artigo 789 da CLT.

Intimem-se as partes.

Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração que não tenham por objeto contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), sujeita-se à cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, com amparo no art. 1026, § 2º, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Transitada em julgado, intimem-se às partes, sendo a reclamada, na pessoa de seu patrono, por DEJT, na forma do Art. 513, parágrafo 2º, I, do NCPC c/c com o do Art. 523, caput do mesmo diploma legal, e artigos 883, 876 parágrafo único e parágrafo 1º- A do artigo 879, todos da CLT, para que efetue o pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 dias, e o autor para que informe se, em caso de ausência de pagamento voluntário do seu crédito, pretende que seja iniciada a execução com ativação do sistema SISBAJUD, valendo o seu silêncio como manifestação positiva, com início imediato da execução.

Nada mais.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LSV COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA