15/09/2025 13:55

Arquivados os autos definitivamente
15/09/2025 13:54

Transitado em julgado em 04/09/2025
05/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de RENATO VIEIRA ARAUJO em 04/09/2025
05/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO TEIXEIRA MARTINS em 04/09/2025
01/09/2025 17:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/08/2025 03:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/08/2025
22/08/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 03:38

Publicado(a) o(a) edital em 25/08/2025
22/08/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113936-14.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS DESTINATÁRIO: RENATO VIEIRA ARAUJO Tomar ciência do v. acórdão ID 3421922, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS.

ART. 879 DA CLT.

Pela atual sistemática processual trabalhista, os cálculos de liquidação poderão ser combatidos em dois momentos distintos: quando elaborada a conta e após a garantia do Juízo (CLT, arts. 879, § 2º, e 884).

Noutras palavras, o devedor tem como direito assegurado o pronunciamento judicial quando da elaboração da conta, ainda que não haja garantia do Juízo.

Segurança concedida.

DISPOSITIVO ACORDAM os componentes da SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - SUBSEÇÃO II do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por maioria, admitir o presente mandamus e, no mérito, conceder a segurança, já agora em provimento definitivo, confirmando a liminar anteriormente concedida, que, cassando a decisão homologatória dos cálculos, determinou o cumprimento do disposto no §2º do art. 879 da CLT.

Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor da causa atribuído na inicial, pelo Impetrado, isento, na forma do art. 790-A, I da CLT.

As Excelentíssimas Desembargadoras MARISE COSTA RODRIGUES e GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO acompanharam o voto do Excelentíssimo Relator, com ressalva quanto a perda de objeto.

Vencida a Excelentíssima Desembargadora RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, que não admitiria o mandado de segurança e declarava, ainda, a perda de objeto.

ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz Convocado Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RENATO VIEIRA ARAUJO
21/08/2025 12:57

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS
21/08/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/08/2025 12:57

Expedido(a) edital a(o) RENATO VIEIRA ARAUJO
21/08/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO TEIXEIRA MARTINS
09/07/2025 17:33

Arbitradas e isentas as custas processuais no valor de 20,00
09/07/2025 17:33

Concedida a segurança a FERNANDO TEIXEIRA MARTINS - CPF: *42.***.*19-69
07/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 16:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 16:20

Incluído em pauta o processo para 17/06/2025 00:00 AGBV - V ()
26/03/2025 16:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
05/02/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS em 03/02/2025
31/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de RENATO VIEIRA ARAUJO em 30/01/2025
17/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO TEIXEIRA MARTINS em 16/12/2024
29/11/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 20:58

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS
28/11/2024 20:54

Expedido(a) intimação a(o) RENATO VIEIRA ARAUJO
28/11/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO TEIXEIRA MARTINS
28/11/2024 15:03

Concedida a Medida Liminar a FERNANDO TEIXEIRA MARTINS
28/11/2024 10:48

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
26/11/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo