19/09/2025 19:06

Expedido(a) intimação a(o) UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
04/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de PAULO RICARDO DIAS DE SA em 03/09/2025
02/09/2025 18:35

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2025 12:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53527b proferida nos autos.

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Vistos.

O Reclamante, PAULO RICARDO DIAS DE SA, ajuizou a presente Ação Trabalhista em face de LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, formulando pedido de tutela de urgência para a reativação imediata de seu plano de saúde.

Alega, em síntese, que foi dispensado sem justa causa em 14/10/2024, com aviso prévio indenizado.

Afirma que, em 26/10/2024, ainda no curso da projeção do aviso prévio, sofreu grave acidente que resultou em sua internação e necessidade de múltiplos procedimentos cirúrgicos, mas foi surpreendido com o cancelamento indevido do seu plano de saúde em 25/10/2024. À análise.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A probabilidade do direito está devidamente configurada.

O aviso prévio ID 5e3772c, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Súmula nº 371 do TST.

Com a dispensa comunicada em 14/10/2024 e o aviso prévio de 39 dias, o contrato de trabalho do autor se projetou até 22/11/2024.

Durante este período, todos os benefícios, incluindo o plano de saúde, deveriam ser mantidos.

O cancelamento do plano em 25/10/2024, quando o contrato ainda estava vigente, e um dia antes do grave acidente sofrido pelo autor (fato comprovado pelos documentos médicos de IDs d8572da, 97658b2 e b5cf4d1), configura, em cognição sumária, ato ilícito da empregadora.

O perigo de dano é manifesto e irrefutável.

A documentação médica evidencia a gravidade do estado de saúde do Reclamante, que se encontra internado e submetido a tratamentos contínuos e cirurgias complexas.

A ausência da cobertura do plano de saúde representa risco iminente e irreparável à sua saúde e vida, violando direitos fundamentais.

Sendo assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida.

Pelo exposto, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a primeira Reclamada, LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, promova a imediata reativação do plano de saúde do Reclamante, PAULO RICARDO DIAS DE SA, nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes à época da rescisão contratual, estendendo-se a eventuais dependentes.

Expeça-se MANDADO DE NOTIFICAÇÃO em face da primeira Reclamada LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA que deverá comprovar nos autos o cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, reversível em favor do autor.

Oficie-se à segunda Reclamada, UNIMED-RIO, para que tome ciência e adote as providências que lhe couberem para o célere cumprimento da ordem.

Intimem-se as partes, com urgência.

A Reclamada para cumprimento e o Reclamante para ciência.

Após, inclua-se o feito em pauta, intimando-se a parte autora e citem-se os Reclamados.

ITAGUAI/RJ, 25 de agosto de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO DIAS DE SA
25/08/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO RICARDO DIAS DE SA
25/08/2025 10:45

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PAULO RICARDO DIAS DE SA
22/08/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/08/2025 15:10

Encerrada a conclusão
22/08/2025 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101080-53.2025.5.01.0462 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí na data 20/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082100300173400000237512835?instancia=1
20/08/2025 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00