14/09/2025 12:09

Arquivados os autos definitivamente
09/09/2025 20:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
06/09/2025 19:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
06/09/2025 19:27

Iniciada a liquidação
06/09/2025 19:27

Transitado em julgado em 29/08/2025
30/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOAO FELLIPE LASSAVAL DA ROSA em 29/08/2025
30/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de ANDERSON SANT ANNA DA CRUZ em 29/08/2025
30/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de RENATA DE FATIMA LAVIOLA em 29/08/2025
18/08/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:36

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b2122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Embargante: RENATA DE FATIMA LAVIOLA e ANDERSON SANT ANNA DA CRUZ Embargado: JOAO FELLIPE LASSAVAL DA ROSA SENTENÇA PJe Vistos etc.

Trata de embargos de terceiro opostos por RENATA DE FATIMA LAVIOLA e ANDERSON SANT ANNA DA CRUZ, sob os argumentos lançados na petição inicial.

O Embargado não apresentou manifestação. É o relatório.

Passo a decidir. Insurge-se o Embargante contra a decisão que determinou a penhora do imóvel situado à Rua Estrada da Cachamorra, nº 1851, casa 10, bloco 01 matrícula n° 242.113, nos autos principais nº 0100379-16.2016.5.01.0072.

Analiso.

A outorgante vendedora foi condenada nos autos principais de forma subsidiária.

Direcionada a execução em face da devedora subsidiária, foi determinado a ativação do convênio CNIB pelo Juízo Gestor da Centralização de Apoio à Execução (CAEX), restando, portanto, registrada a indisponibilidade do imóvel, como se observa no registro acostado no id. 798ed1e.

Cotejando os documentos juntados pela parte autora, em especial o documento de id e0b923b, verifico que o negócio jurídico celebrado entre o Embargante e a executada se deu em 04/07/2015, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação principal.

A lei protege o adquirente de boa-fé, ante ao princípio da segurança jurídica que deve nortear as relações contratuais, sendo obrigatório o registro da penhora na matrícula do imóvel para sua validade em relação a terceiros, consoante o artigo 172 da Lei de Registros Públicos e artigo 659, § 4º do CPC.

No caso em análise, não há evidência da existência de fraude ante a inexistência de averbação da penhora no registro de imóvel no momento da compra (Súmula 375 do C.

STJ), bem como o fato de a transação ter sido efetivada em momento anterior à citação em execução da 2ª ré.

Nesse espeque, não se mostra razoável um bem sofrer constrição quando já deixou de pertencer ao patrimônio da executada, mormente quando o embargante toma os cuidados inerentes ao negócio, não havendo provas nos autos de que o terceiro tivesse tido conhecimento de uma possível e futura insolvência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os Embargos de Terceiros, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra.

Transitada em julgado, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais e arquive-se o feito.

Na impossibilidade de cumprimento através do CNIB, oficie-se ao RGI responsável.

Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANT ANNA DA CRUZ - RENATA DE FATIMA LAVIOLA
17/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FELLIPE LASSAVAL DA ROSA
17/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON SANT ANNA DA CRUZ
17/08/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) RENATA DE FATIMA LAVIOLA
17/08/2025 14:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
17/08/2025 14:54

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de RENATA DE FATIMA LAVIOLA
17/08/2025 14:54

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de ANDERSON SANT ANNA DA CRUZ
17/08/2025 14:54

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO FELLIPE LASSAVAL DA ROSA
07/08/2025 11:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
07/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOAO FELLIPE LASSAVAL DA ROSA em 06/08/2025
30/07/2025 11:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 11:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FELLIPE LASSAVAL DA ROSA
28/07/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
26/07/2025 09:55

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
26/07/2025 00:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
24/07/2025 15:54

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:54

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo