15/09/2025 15:14

Arquivados os autos definitivamente
05/09/2025 10:50

Registrada a exclusão de dados de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO no BNDT
05/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 04/09/2025
05/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 04/09/2025
22/08/2025 12:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ba3d6d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 27/06/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
21/08/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
21/08/2025 08:24

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
21/08/2025 08:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
20/08/2025 13:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
20/08/2025 13:42

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/08/2025 13:42

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
14/01/2025 21:05

Suspenso o processo por execução frustrada
14/01/2025 21:04

Desarquivados os autos
11/07/2023 19:57

Arquivados os autos provisoriamente
28/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 27/06/2023
23/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 22/06/2023
02/06/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:24

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
05/12/2022 09:23

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
10/11/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
25/10/2022 16:55

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2022 08:27

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
06/07/2022 13:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
06/07/2022 13:40

Encerrada a conclusão
04/07/2022 20:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
01/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 30/06/2022
30/06/2022 16:15

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento de Carta Precatória)
07/06/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2022
07/06/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 13:20

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
20/05/2022 14:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/05/2022 14:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/05/2022 13:35

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
03/05/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
27/04/2022 11:28

Registrada a inclusão de dados de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/04/2022 02:58

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 20/04/2022
21/04/2022 02:58

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 20/04/2022
19/04/2022 18:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação à r. Decisão Retro)
08/04/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
08/04/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
08/04/2022 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 18:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
06/04/2022 18:48

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
06/04/2022 18:47

Determinada a inclusão de dados de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
06/04/2022 13:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
08/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 07/03/2022
08/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 07/03/2022
07/03/2022 11:37

Iniciada a execução
14/02/2022 17:34

Juntada a petição de Manifestação (Resposta ao r. Despacho )
09/02/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 20:55

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
07/02/2022 20:55

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
07/02/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
29/01/2022 17:17

Juntada a petição de Manifestação (manifestação ao despacho )
09/12/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/12/2021 13:19

Transitado em julgado em 22/11/2021
02/12/2021 12:05

Recebidos os autos para prosseguir
23/03/2020 18:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 07/02/2020
08/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 07/02/2020
26/01/2020 00:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 27/01/2020
26/01/2020 00:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2020 09:05

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61 sem efeito suspensivo
23/01/2020 15:11

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
09/01/2020 09:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61 sem efeito suspensivo
07/01/2020 15:06

Conclusos os autos para decisão Geral a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
11/12/2019 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 10/12/2019
11/12/2019 00:03

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 10/12/2019
03/12/2019 15:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
02/12/2019 01:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/11/2019
02/12/2019 01:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2019 08:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO - CNPJ: 07.***.***/0001-61
27/11/2019 08:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
09/10/2019 17:35

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões aos ED)
08/10/2019 00:59

Decorrido o prazo de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO em 04/10/2019 23:59:59
08/10/2019 00:59

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 04/10/2019 23:59:59
01/10/2019 14:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED)
27/09/2019 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/09/2019
27/09/2019 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2019 10:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 201.80
21/09/2019 10:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
21/09/2019 10:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de SIMONE DA SILVA CONSTANCIO
12/07/2019 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
03/07/2019 09:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
10/06/2019 15:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
30/05/2019 14:29

Audiência una realizada (30/05/2019 10:20 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/05/2019 13:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Contestação)
19/02/2019 17:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/02/2019 16:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/02/2019 15:32

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/02/2019 15:32

Expedido(a) Mandado a(o) réu
14/02/2019 15:32

Expedido(a) Notificação a(o) autor
06/02/2019 10:59

Audiência una designada (30/05/2019 10:20 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2018 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 13:55

Audiência una cancelada (27/11/2018 10:30 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2018 13:52

Conclusos os autos para despacho a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
26/11/2018 12:43

Juntada a petição de Manifestação
16/11/2018 12:10

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2018 16:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
20/09/2018 09:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2018 09:18

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
20/09/2018 09:18

Expedido(a) Mandado a(o) réu
04/09/2018 21:50

Audiência una realizada (04/09/2018 09:50 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2018 10:40

Audiência una redesignada (27/11/2018 10:30 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2018 19:11

Audiência una designada (04/09/2018 09:50 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2018 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo