22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6346e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 18/07/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - METTA-UP SERVICOS GERAIS EIRELI - BRUNO DE JESUS CARDOZO - UBIRACI DE MOTTA TEIXEIRA
06/02/2023 14:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de BRUNO DE JESUS CARDOZO em 03/02/2023
04/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de UBIRACI DE MOTTA TEIXEIRA em 03/02/2023
04/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de METTA-UP SERVICOS GERAIS EIRELI em 03/02/2023
04/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO SABOIA DA SILVA em 03/02/2023
04/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de BRUNO DE JESUS CARDOZO em 03/02/2023
04/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de UBIRACI DE MOTTA TEIXEIRA em 03/02/2023
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/12/2022
14/12/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE JESUS CARDOZO
13/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) UBIRACI DE MOTTA TEIXEIRA
13/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) METTA-UP SERVICOS GERAIS EIRELI
13/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PAULO SABOIA DA SILVA
13/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE JESUS CARDOZO
13/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) UBIRACI DE MOTTA TEIXEIRA
24/11/2022 11:06

Conhecido o recurso de UBIRACI DE MOTTA TEIXEIRA - CPF: *57.***.*17-53 e não provido
04/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2022
03/11/2022 11:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 11:24

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 11:00 CRVMB ()
31/10/2022 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/10/2022 15:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
06/10/2022 14:08

Distribuído por sorteio
30/01/2019 15:28

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/01/2019 00:15

Decorrido o prazo de METTA-UP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 29/01/2019 23:59:59
30/01/2019 00:10

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO SABOIA DA SILVA em 29/01/2019 23:59:59
18/12/2018 00:22

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/12/2018
18/12/2018 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2018 11:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de METTA-UP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-73
27/11/2018 15:37

Incluído o processo em pauta (12/12/2018, 13:30:00, EM MESA II)
11/10/2018 13:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2018 10:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/09/2018 00:13

Decorrido o prazo de METTA-UP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP em 26/09/2018 23:59:59
27/09/2018 00:13

Decorrido o prazo de MARCOS PAULO SABOIA DA SILVA em 26/09/2018 23:59:59
21/09/2018 17:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/09/2018 00:31

Publicado(a) o(a) Acórdão em 14/09/2018
14/09/2018 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2018 11:42

Conhecido o recurso de MARCOS PAULO SABOIA DA SILVA - CPF: *42.***.*33-66 e provido
30/08/2018 00:16

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2018
29/08/2018 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2018 12:54

Incluído o processo em pauta (10/09/2018, 14:00:00, 3ª turma I)
23/08/2018 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2018 17:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
10/08/2018 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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