02/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 01/09/2025
22/08/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO PADILHA BRANDAO
19/08/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d781fba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: No ordenamento jurídico pátrio a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC, no artigo 4º da Lei 9.605/98, no artigo 133 do CPC e no artigo 855-a da CLT.

No processo de execução trabalhista busca-se tornar eficaz o comando emergente da coisa julgada, onde foi reconhecida a obrigação pecuniária de natureza alimentar.

Nesse caso, a responsabilização dos sócios das empresas por conta de seus atos é medida necessária à satisfação do crédito do trabalhador, visto que os referidos sócios são, direta ou indiretamente, beneficiários dos serviços prestados pelos trabalhadores.

Vale ainda mencionar que a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da trabalhista é decorrente da assunção dos riscos empresarias do empregador (art. 2º da CLT).

Verifica-se nos autos que foram realizados atos de constrição em face da empresa ré sem que fosse logrado êxito.

Logo, com fulcro na fundamentação supra, desconsidero a personalidade da empresa reclamada no sentido de que o sócio MARCOS ANTONIO PADILHA BRANDAO seja incluído no polo passivo desta relação jurídica.

Intimem-se as partes desta decisão, devendo os executados virem, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, CPC, com o pagamento do crédito exequendo.

Deverá a parte autora, no mesmo prazo concedido aos executados, caso não tenha feito antes nos autos, manifestar-se acerca do interesse na realização dos atos executórios, presumindo-se, em seu silêncio, a concordância na ativação dos convênios disponibilizados por este Regional, bem como a prática de quaisquer outros atos que porventura se fizerem necessários à satisfação do crédito exequendo.

Dessa forma, decorrido o prazo sem pagamento, determino que sejam ativados simultaneamente: - o convênio SISBAJUD para bloqueio de ativos de titularidade dos executados, desde já autorizada sua renovação automática.

Caso efetuado bloqueio de valores, ficam desde já convolados em penhora, devendo a Secretaria notificar os executados para ciência, em 5 dias.

Caso bloqueada a integralidade do valor da execução, intime-se, ainda, a parte autora para os fins do art. 884 da CLT. - o convênio CNIB para imediato registro da indisponibilidade dos bens imóveis de titularidade dos executados, juntando-se oportunamente as respostas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

Caso identificado imóvel de titularidade dos executados junto ao CNIB, fica desde já autorizada a ativação do convênio ARISP, para requisição da respectiva certidão de ônus reais, caso o imóvel esteja localizado em área abrangida pelo referido convênio, restando, desde já, deferida a gratuidade de justiça, inclusive para fins extrajudiciais.

Caso verificados mais de um imóvel, venham conclusos para deliberações quanto à penhora. - o convênio PREVJUD, para identificação de benefícios previdenciários eventualmente recebidos pelos sócios executados. - O convênio INFOSEG a fim de verificar vínculos de empregos dos sócios cadastrados junto ao CAGED (RAIS), bem como participação societárias em empresas com situação cadastral ativa junto à Receita Federal. - o convênio RENAJUD, procedendo-se à restrição de transferência e/ou circulação de veículos eventualmente livres e desembaraçados de propriedade dos executados, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação. - Caso infrutíferos os convênios supra, prossiga-se com a inclusão dos sócios no BNDT e no cadastro da SERASA, para inscrição dos sócios no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, conforme disposto no Art. 782, § 3º do CPC c/c Art. 878 da CLT. - Consulta aos convênios INFOJUD-DIRPF e INFOJUD-DOI, a fim de verificar se há bens úteis à execução, bem como identificar transações relacionadas a imóveis.

Após, dê-se ciência ao exequente, inclusive pessoalmente, acerca dos resultados obtidos, para que venha, no prazo de 10 dias, com novos e efetivos meios à execução, ciente de que pedido de providências genéricas serão indeferidas e ensejará o sobrestamento do feito e iniciará a contagem do prazo prescricional intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Deverá a Secretaria manter os autos no controle de sobrestamento aguardando a consumação do prazo prescricional, conforme nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500.

Ressalta-se que a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá o prazo de prescrição intercorrente referido no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
18/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
18/08/2025 14:26

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
18/08/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
24/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO PADILHA BRANDAO em 23/07/2025
17/06/2025 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO PADILHA BRANDAO
16/05/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 22:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
14/05/2025 22:22

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/05/2025 22:22

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
08/05/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2022 11:41

Suspenso o processo por execução frustrada
29/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 28/09/2022
06/09/2022 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2022
06/09/2022 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 12:44

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
25/04/2022 12:12

Registrada a inclusão de dados de TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
20/04/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
05/09/2021 15:32

Iniciada a execução
15/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP em 14/07/2021
16/06/2021 00:07

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 15/06/2021
02/06/2021 04:43

Expedido(a) intimação a(o) TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP
22/05/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2021
22/05/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 13:48

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
20/05/2021 13:47

Homologada a liquidação
20/05/2021 13:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
10/04/2021 00:07

Decorrido o prazo de TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP em 09/04/2021
06/03/2021 01:18

Expedido(a) intimação a(o) TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP
19/02/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT
18/02/2021 22:22

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
09/02/2021 00:04

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 08/02/2021
27/01/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2021
27/01/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 14:23

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
26/01/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
26/01/2021 13:31

Iniciada a liquidação
26/01/2021 13:31

Transitado em julgado em 04/12/2020
28/11/2020 00:04

Decorrido o prazo de TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP em 27/11/2020
09/11/2020 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
04/11/2020 17:27

Expedido(a) intimação a(o) TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP
16/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 15/10/2020
02/10/2020 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2020
02/10/2020 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 22:37

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
30/09/2020 22:36

Concedida a assistência judiciária gratuita a JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
30/09/2020 22:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
30/09/2020 22:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
26/09/2020 12:19

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes (Petição)
20/09/2020 22:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
27/08/2020 00:03

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 26/08/2020
02/08/2020 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/08/2020
02/08/2020 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 14:27

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
31/07/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 21:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
25/06/2020 01:06

Decorrido o prazo de TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP em 24/06/2020
09/06/2020 00:23

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 08/06/2020
05/06/2020 00:07

Decorrido o prazo de JORGE LUIZ FREDERICO ALVES em 04/06/2020
16/05/2020 00:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
14/05/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 23:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
13/05/2020 23:31

Expedido(a) intimação a(o) TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP
12/05/2020 13:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (PETIÇÃO)
08/05/2020 12:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/05/2020
08/05/2020 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2020 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
07/05/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 23:01

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (29/07/2020 12:00:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
06/05/2020 23:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
30/04/2020 18:40

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (29/07/2020 12:00:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
30/04/2020 18:40

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (20/05/2020 11:50:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
14/04/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
14/04/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2020 23:38

Expedido(a) notificação a(o) TRE TRANSPORTE RODOVIARIO EXPRESSO E MONTAGENS EIRELI - EPP
09/04/2020 23:38

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIZ FREDERICO ALVES
16/03/2020 13:32

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (20/05/2020 11:50:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
16/03/2020 13:32

Audiência una cancelada (18/03/2020 10:10:00 VT02.ITB - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
08/01/2020 13:24

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
18/12/2019 13:42

Audiência una designada (18/03/2020 10:10 - 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí)
18/12/2019 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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