17/09/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 16/09/2025
15/09/2025 09:32

Juntada a petição de Contrarrazões
03/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22e4a2c proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico, nos termos do Provimento 01/2014 da Corregedoria deste TRT/RJ, que após análise do R.O. apresentado pela parte autora, foram verificados os pressupostos de admissibilidade, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração #id. efd788f e os recolhimentos de custas e depósito são inexigíveis.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 02 de setembro de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/09/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
02/09/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
02/09/2025 17:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA sem efeito suspensivo
31/08/2025 21:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 29/08/2025
30/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 29/08/2025
29/08/2025 16:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/08/2025 10:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02d0b2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares, RESOLVO o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 12/08/2014 (CPC, art. 487, II), julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, DECLARO a revelia do primeiro réu, DECLARO o vínculo entre o autor e primeiro réu e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA em face de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, para condenar a primeira ré a pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes verbas: Aviso prévio indenizado de 45 dias (Art. 487 da CLT) 13º salário, inclusive sobre a projeção do aviso prévio indenizado; Férias +1/3, inclusive sobre a projeção do aviso prévio indenizado, observando-se no que couber o Art. 137 da CLT; FGTS de todo o contrato, inclusive sobre o 13º salário; saldo de salário e o aviso prévio indenizado; Indenização compensatória de 40%; Indenização equivalente ao valor do seguro-desemprego, porque o contrato vigeu por mais de 12 meses (artigos 2º e 3º da Lei 7.998/90); Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 (2023/2024 e projeção do aviso prévio), décimo terceiro salário (2023 e projeção do aviso prévio) e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do 477, § 8º, da CLT.

Tíquete-refeição; Abono pecuniário; Horas extras e seus reflexos; Horas interjornadas.

Deverá o primeiro réu comprovar o recolhimento dos valores de FGTS e da indenização compensatória de 40% em conta vinculada da parte autora, conforme Nota Orientativa FGTS Digital nº 08/2025.

Autorizo, desde já, a Secretaria a proceder à expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e da indenização de 40% pelo reclamante, após a comprovação dos recolhimentos.

A expedição de alvará ocorrerá somente após o registro do trânsito em julgado.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Da obrigação de fazer: O primeiro réu foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer.

Da dedução/compensação de valores: Não há dedução a ser realizada, por não haver comprovação de pagamento sob título idêntico ao deferido.

Dos honorários advocatícios: O primeiro réu foi sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 15%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Dos juros e da correção monetária: São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação; -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das contribuições previdenciárias e fiscais: É indevida a responsabilização exclusiva da parte ré no tocante às cotas previdenciária e fiscal, por ser cogente a norma que estabelece os sujeitos contribuintes de tais tributos.

Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, tem natureza salarial: décimo terceiro salário, as horas extras e todos os reflexos deferidos em verbas salariais.

São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das custas processuais: Custas pela primeira ré, no importe de R$9.827,95, (Art. 789 da CLT) calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$491.397,72, conforme cálculos elaborados pela contadoria da Vara, em anexo.

Sentença líquida. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Nada mais. “HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, COPIE E COLE O LINK https://bit.ly/43FbDn7 NO SEU NAVEGADOR, PREENCHA O FORMULÁRIO E SEU PROCESSO SERÁ SOLICITADO PARA PAUTA NO CEJUSC." ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
17/08/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
17/08/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
17/08/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
17/08/2025 20:51

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 9.827,95
17/08/2025 20:51

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
17/08/2025 20:51

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
06/06/2025 08:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/06/2025 16:05

Juntada a petição de Razões Finais
04/06/2025 16:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 15:11

Juntada a petição de Razões Finais
22/05/2025 12:03

Audiência de instrução realizada (22/05/2025 09:43 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/03/2025 22:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
05/03/2025 16:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/03/2025 18:44

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/03/2025 18:44

Expedido(a) intimação a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
04/03/2025 18:44

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
30/12/2024 21:44

Audiência de instrução designada (22/05/2025 09:43 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/12/2024 21:43

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
22/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 21/11/2024
18/11/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
31/10/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
31/10/2024 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
31/10/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
29/10/2024 09:40

Encerrada a conclusão
29/10/2024 09:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
23/10/2024 10:02

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
29/05/2024 13:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2024 03:32

Decorrido o prazo de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 28/05/2024
27/05/2024 17:43

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2024 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
15/05/2024 14:29

Expedido(a) intimação a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
15/05/2024 14:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA sem efeito suspensivo
15/05/2024 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
15/05/2024 14:11

Encerrada a conclusão
13/05/2024 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENATA JIQUIRICA
11/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 10/05/2024
11/05/2024 00:27

Decorrido o prazo de BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 10/05/2024
09/05/2024 14:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/04/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
27/04/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/04/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
25/04/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
25/04/2024 16:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.562,21
25/04/2024 16:35

Indeferida a petição inicial
25/04/2024 15:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RENATA JIQUIRICA
25/04/2024 15:58

Encerrada a conclusão
22/04/2024 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
18/04/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2024 15:50

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
11/04/2024 17:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/04/2024 14:24

Audiência inicial por videoconferência realizada (05/04/2024 14:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/04/2024 17:51

Juntada a petição de Contestação
02/04/2024 07:56

Juntada a petição de Contestação
18/03/2024 13:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 11/03/2024
12/03/2024 00:20

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA em 11/03/2024
02/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
29/02/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
29/02/2024 18:36

Expedido(a) notificação a(o) BEDENDO & VIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
29/02/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA
29/02/2024 12:04

Audiência inicial por videoconferência designada (05/04/2024 14:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/02/2024 12:04

Audiência inicial por videoconferência cancelada (06/05/2024 14:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/02/2024 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2024 11:19

Audiência inicial por videoconferência designada (06/05/2024 14:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/02/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo