01/09/2025 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2025 10:18

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
30/08/2025 00:27

Decorrido o prazo de MANUEL HENRIQUE ESCALEIRA DA CRUZ em 29/08/2025
27/08/2025 18:23

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
27/08/2025 18:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2025 16:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11a3f55 proferido nos autos.

DESPACHO Este Juízo, a partir da data de 18/08/2025, altera seu entendimento sobre o prazo para ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva para 05 anos em razão de reflexão sobre o tema na atualidade.

Com isso acompanha a jurisprudência majoritária, conforme Nota Técnica nº 33/2024, emitida a partir de estudos do Centro de Inteligência do TRT1.

Tratando-se de execução de ação coletiva, incide à hipótese o microssistema das ações coletivas (integrado pela Lei de Ação Popular - Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) e não as normas de direito individual do trabalho previstas na CLT.

Incidem, portanto, as normas específicas do microssistema a tutelar os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos também nos aspectos relacionados à legitimidade e seus efeitos, litispendência, coisa julgada e prescrição.

Nesse contexto, considerando que a Lei de Ação Popular, prevê o prazo prescricional de cinco anos (art. 21) e as Leis de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor não estipulam prazo prescricional, é aquele que deve ser aplicado às ações coletivas, especialmente as que tutelam direitos individuais homogêneos, como nesta hipótese.

Os beneficiados pela sentença coletiva têm o prazo de 05 anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as questões relativas à prescrição para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas e ao termo a quo do prazo prescricional foram pacificadas por meio do julgamento de precedentes qualificados, que fixaram as seguintes teses relacionadas ao tema: Tema 515 – STJ (Resp 1273643/PR).

Tese firmada: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Tema 877 – STJ (REsp 1388000/PR).Tese Firmada: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Desta forma, concluo que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado.

A Ré não juntou as fichas financeiras como determinado no #id:18fc2f3, tendo sido intimada pessoalmente.

Renovo por mais 05 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 5.000,00, considerando-se que a Ré não somente está ciente da presente ação, como da tramitação da ação coletiva, que gerou inúmeros cumprimentos de sentença semelhantes a este.

Intime-se-lhe por mandado.

CBFM NITEROI/RJ, 20 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANUEL HENRIQUE ESCALEIRA DA CRUZ
20/08/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) MANUEL HENRIQUE ESCALEIRA DA CRUZ
20/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/08/2025
06/08/2025 10:08

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/07/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MANUEL HENRIQUE ESCALEIRA DA CRUZ
28/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
25/07/2025 14:54

Encerrada a conclusão
14/07/2025 17:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 07/07/2025
11/06/2025 16:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/06/2025 11:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2025 11:19

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
09/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/06/2025 09:42

Iniciada a liquidação
06/06/2025 17:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo