22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6bc398 proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT

Vistos. 1 - Ante a obrigatoriedade de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), determino que a 1a reclamada proceda ao registro do contrato de trabalho no E-Social, conforme os parâmetros determinados na sentença ( anotação de dispensa na CTPS da parte autora no dia 21.11.2021. ). Impõe-se à reclamada multa única no valor de R$ 200,00, em favor do autor, no caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de a secretaria fazer a anotação, na forma do artigo 39, § 1º, da CLT. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) reclamadas para apresentar(em) os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, observando-se as decisões proferidas nos autos, em conformidade com os parâmetros fixados por este Juízo (abaixo), sob pena de preclusão. 2 - Desde já, fica intimada a autora para, apresentados os cálculos pela ré, dizer se concorda ou vir com a impugnação no mesmo prazo (08 dias), devendo apresentar, em caso de divergência, especificamente, a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT. 3 - Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no Pje Calc, bem como anexado o arquivo de extensão “.PJC” dos cálculos no PJE, o que possibilitará à contadoria do juízo efetuar os ajustes necessários, pois são diversos lançamentos mês a mês, para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela contadoria do juízo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no PJE, é necessário a inclusão do anexo em PDF com as planilhas de calculo .

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA 4 - Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá apresentar os cálculos, conforme previsão no § 1º-B, do art. 879, da CLT, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 5 - Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, remeta-se o presente processo à Contadoria para verificação e atualização dos cálculos apresentados. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de agosto de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
20/08/2025 09:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/08/2025 21:29

Recebidos os autos para prosseguir
27/02/2024 14:56

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2024
08/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2024
27/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 26/01/2024
27/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de SEBASTIAO RIBEIRO NOE em 26/01/2024
27/01/2024 00:08

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 26/01/2024
14/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
13/12/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO RIBEIRO NOE
13/12/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
13/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2023
09/11/2023 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
09/11/2023 14:05

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2023 13:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
07/11/2023 11:10

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9d0bedc) para Contrarrazões
06/11/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 15:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ERJ)
01/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
01/11/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/10/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO RIBEIRO NOE
30/10/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
30/10/2023 17:08

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
30/10/2023 17:08

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/10/2023 15:34

Juntada a petição de Contrarrazões
26/07/2023 13:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2023
13/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de SEBASTIAO RIBEIRO NOE em 12/07/2023
07/07/2023 12:56

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/07/2023 17:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA - ERJ)
30/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIAO RIBEIRO NOE
29/06/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/06/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/06/2023 16:17

Conhecido o recurso de SEBASTIAO RIBEIRO NOE - CPF: *57.***.*66-68 e não provido
31/05/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2023
23/05/2023 14:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:33

Incluído em pauta o processo para 21/06/2023 10:00 21 - 06 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS ()
18/05/2023 21:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2023 19:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
04/05/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo