TRT1 - 0101213-42.2025.5.01.0512

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 755a363 proferido nos autos.

DESPACHO Pje-JT     Inicialmente, observa este Juízo que a autuação do presente processo encontra-se irregular visto que apesar de constar na petição inicial como parte ré o MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (CNPJ: 28.***.***/0001-23), ao processo foi atribuído o rito sumaríssimo, em desacordo com o teor do parágrafo único do artigo 852-A da CLT, razão pela qual determina-se que a Secretaria retifique a autuação dos autos, passando a constar o rito ordinário.

Inclua-se o processo em pauta telepresencial UNA, designando-se desde já o dia 01/10/2025, às 09:52 horas.

A audiência será realizada através da plataforma disponibilizada pelo CNJ (Zoom Cloud Meetings), na forma do disposto na Resolução CNJ nº 314-2020, artigo 6º, parágrafo 2º, cujo acesso deverá ser feito através dos seguintes dados: 1) ID da reunião (código de acesso): 791 791 4192 2) Link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.nf.s1 Os participantes poderão promover seu acesso 10 minutos antes do horário designado para realização da pauta de audiências e deverão fazer uso de câmera e microfone, seja por computador, tablet ou telefone celular.

O microfone e a câmera somente deverão permanecer abertos durante a realização de sua audiência, ficando fechados quando da realização das demais audiências da pauta.

Recomenda-se que, ao acessar a sala de audiências, seja inserido o horário da sua audiência e o nome completo no local apropriado para melhor identificação das partes, advogados e eventuais testemunhas.

Caso as partes, seus advogados e suas testemunhas tenham impossibilidade de acesso à internet, poderão utilizar o terminal instalado na Secretaria da Segunda Vara, devendo comparecer com pelo menos 10 minutos de antecedência no endereço Avenida Alberto Braune, nº 128, segundo andar, Centro, Nova Friburgo.

Não optando as partes, seus advogados e suas testemunhas por comparecerem na Secretaria do Juízo, estarão assumindo o ônus de que dispõe de meios para acessar a plataforma digital disponibilizada pelo CNJ, não se justificando a incapacidade técnica ou falha de acesso como motivos para o adiamento da audiência designada.

A parte autora deverá estar presente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

A parte ré deverá juntar com a contestação os controles de frequência e horário, recibos salariais e toda documentação pertinente aos pedidos formulados, incluindo extrato ou comprovantes de recolhimento de FGTS, se houver pedido de diferenças a este título, na forma do artigo 396 do CPC e sob as penas do artigo 400 do CPC.

Deverá a Secretaria juntar aos autos, havendo, laudo pericial como prova emprestada sempre que houve pedido de realização de prova pericial contábil ou que envolva pedidos relativos a insalubridade / periculosidade quanto ao mesmo empregador, mesmas funções e local de trabalho.

Os patronos habilitados nos autos deverão dar ciência às partes.

ATENÇÃO: as testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 455 do CPC.

Ficam as partes cientes de que será priorizada a validade das notificações expedidas pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Intime-se a parte autora, por meio de seus patronos.

Tendo em vista que a parte ré é um ente da Administração Pública, deverá ser observada a disposição constante do artigo 1º do Ato nº 109-2017, emitido por este Egrégio Tribunal, utilizando-se, quando de sua citação, da modalidade via sistema.

Sem prejuízo da intimação/citação pela forma anteriormente disposta, deverá a parte ré ser também intimada/citada pelo domicílio eletrônico, sempre que houver prévio cadastro no PJe.

NOVA FRIBURGO/RJ, 28 de agosto de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAIS MOREIRA LOPES

Processo 0101213-42.2025.5.01.0512 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo na data 21/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082200301452500000237661775?instancia=1