04/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAPAX SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 03/09/2025
04/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de DANIEL SOARES DE FARIAS em 03/09/2025
21/08/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 15:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a058da9 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe A análise dos autos demonstra que o autor possui domicílio no Município de Guapimirim e prestou serviços exclusivamente no Município do Rio de Janeiro, localidade da sede da reclamada.

A Lei 14.879/2024 que alterou a redação do artigo 63 do Código de Processo Civil, especificamente no parágrafo 1º e incluiu o parágrafo 5º, autoriza ao Juízo o declínio da competência territorial de ofício nos seguintes termos: “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

O dispositivo legal acima transcrito objetiva impedir a escolha aleatória e abusiva do foro judicial, além de fortalecer o princípio do Juiz Natural, conforme inclusive consta do item 4 do Anexo A da Recomendação nº 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, a escolha da Vara do Trabalho de Magé se mostra arbitrária e sem fundamento, contrariando o princípio do Juiz Natural e o disposto no artigo 63, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, já que a competência territorial na esfera trabalhista, em regra, é fixada pela localidade da prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 651 da CLT.

Isto posto, declino, de ofício, a competência deste Juízo para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro, com fulcro nos artigos 63, parágrafo 5º, do CPC e 651 da CLT.

Retiro o feito de pauta.

Remetam-se os autos, conforme acima determinado.

Intimem-se. ERG MAGE/RJ, 20 de agosto de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GAPAX SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
20/08/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) GAPAX SERVICOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
20/08/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SOARES DE FARIAS
20/08/2025 13:17

Declarada a incompetência
20/08/2025 13:08

Audiência una cancelada (18/12/2025 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
20/08/2025 13:06

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/08/2025 09:55

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de DANIEL SOARES DE FARIAS em 15/08/2025
01/08/2025 17:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:00

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SOARES DE FARIAS
21/07/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
11/07/2025 16:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:25

Audiência una designada (18/12/2025 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
11/07/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo