TRT1 - 0101572-85.2024.5.01.0072

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9052810 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra.

Camila Leal Lima.

Ausentes as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA   IVANILSE IZABEL DOS SANTOS SILVA, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista, em 20/12/2024, em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, igualmente qualificada, postulando, em síntese, rescisão indireta, horas extras, adicional de insalubridade e indenização por danos morais.

A petição inicial veio instruída com documentos.

Atribuído à causa o valor de R$ 175.910,58.

Audiência inaugural realizada em 11/02/2025.

A reclamada apresentou defesa escrita sob a forma de contestação, acompanhada de documentos.

Réplica apresentada pela parte autora (ID bd027b4).

Determinada a produção de prova pericial para apuração da insalubridade, foi apresentado laudo pericial sob o ID 71bbd02.

Audiência de instrução realizada em 09/07/2025, com oitiva da parte autora e de uma testemunha.

Encerrada a instrução processual.  Razões finais remissivas.  Partes inconciliáveis. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS   IMPUGNAÇÃO E LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA  O valor atribuído à causa tem por finalidade a definição do procedimento processual a ser seguido.

No caso concreto, os pedidos formulados na inicial são claros e específicos.

Além disso, a indicação dos valores na petição inicial, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, possui caráter meramente estimativo, não sendo exigida a quantificação exata.

Isso porque, no momento do ajuizamento da ação, a parte autora não detém pleno conhecimento do que lhe é devido, o que somente pode ser apurado a partir da análise de documentos que se encontram na posse da empregadora.

Ressalte-se que, em caso de eventual condenação, as custas processuais serão calculadas sobre o valor fixado na condenação ou apurado em liquidação, e não sobre o valor inicialmente atribuído à causa.

Diante do exposto, rejeito a impugnação.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 20/12/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II).

Tal decisão alcança igualmente as pretensões relativas aos recolhimentos do FGTS, conforme estabelece a Súmula nº 362 do TST.

RESCISÃO INDIRETA Postulou a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, apontando o descumprimento de obrigações contratuais por parte da reclamada, notadamente o pagamento a menor do adicional de insalubridade, a exigência de jornada extraordinária não devidamente compensada ou registrada, bem como a prática reiterada de assédio moral por parte de superiores hierárquicos, o que, segundo a autora, teria tornado insustentável a continuidade do vínculo.

Em defesa, sustentou a reclamada que jamais cometeu falta grave apta a ensejar a resolução contratual, impugnando veementemente as alegações de assédio e descumprimento contratual.

Alegou que a autora permaneceu com vínculo ativo, sem comprovação de paralisação imediata das atividades laborais ou ajuizamento de pedido liminar, o que, segundo a defesa, descaracterizaria a alegação de ambiente insuportável.

Ainda, requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da ruptura contratual como pedido de demissão.

A rescisão indireta constitui forma de extinção do vínculo empregatício fundada em falta grave do empregador, nos termos do art. 483 da CLT.

Para sua configuração, exige-se que a conduta patronal implique quebra substancial das obrigações contratuais, tornando inviável a manutenção da relação de emprego.

Passo à análise quanto à ocorrência das faltas alegadas.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora postulou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, alegando que, no exercício da função de técnica em enfermagem, esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos, especialmente durante o período da pandemia de COVID-19, atuando diretamente com pacientes contaminados.

Em contestação, a reclamada impugnou o labor em condições insalubres em grau máximo, afirmando que a autora sempre utilizou Equipamentos de Proteção Individual adequados e que respeitou todas as normas de segurança e medicina do trabalho.

O art. 192 da CLT garante a percepção de adicional em graus distintos quando o labor for realizado em condições insalubres acima dos limites de tolerância.

Da parte autora o ônus da prova, em conformidade com o art. 818, I, da CLT, do qual se desvencilhou em parte.

Determinada a realização de perícia técnica, foi apresentado laudo por perito de confiança do Juízo, o qual concluiu que as atividades desenvolvidas pela reclamante devem ser enquadradas como insalubres em grau máximo (40%) durante o período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022, em razão da atuação em ambiente hospitalar com contato direto com pacientes em situação de emergência sanitária decorrente da COVID-19.

Nos períodos anterior e posterior à pandemia, o adicional devido é em grau médio (20%), considerando as mesmas condições de exposição, mas fora do contexto pandêmico.

Ambas as partes apresentaram impugnações ao laudo pericial.

Contudo, não foram produzidas provas técnicas ou documentais aptas a infirmar as conclusões do perito, cujas premissas se mantêm hígidas e coerentes com a documentação e atribuições da função exercida.

Em conclusão, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de março de 2020 a maio de 2022, no valor correspondente ao percentual de 40% do salário-mínimo vigente à época da prestação do serviço (Súmula Vinculante nº 4), conforme se apurar em liquidação.

Por ser habitual, o adicional integra a remuneração no período de sua percepção, razão pela qual são devidos reflexos no 13° salário, férias com 1/3 e FGTS.

Não há falar em repercussão sobre o DSR, na forma da OJ SDI-I nº 103 do TST.

O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao efetivo desempenho de atividades em condições insalubres, conforme dispõe o art. 192 da CLT.

Assim, não é devido referido adicional nos períodos de eventual suspensão do contrato de trabalho.

HORAS EXTRAS Com base no horário declinado na petição inicial, a parte autora pleiteou o pagamento de horas extras.

Em contestação, a reclamada impugnou a jornada alegada e juntou os controles de frequência.

A parte autora impugnou os referidos registros sob diversos argumentos, um deles de que seriam apócrifos.

Todavia, não assiste razão.

Com efeito, os controles de ponto eletrônicos dispensam a assinatura física do empregado, nos termos da Portaria MTE nº 1.510/2009 e, atualmente, da Portaria MTP nº 671/2021, que regulam o sistema de registro eletrônico de ponto.

Logo, não se cogita da invalidade dos registros pela ausência de assinatura física, uma vez que o sistema eletrônico foi regularmente implantado e certificado.

Diante desse cenário, rejeito a impugnação da parte autora aos controles de ponto eletrônicos, considerando-os válidos e idôneos como meio de prova da jornada efetivamente praticada.

Cabe ao empregado, portanto, nos termos do art. 818, I, da CLT, a produção de prova robusta capaz de demonstrar a existência de irregularidades nos controles apresentados, como adulterações, coações para assinatura ou omissões nos registros.

A parte autora não se desincumbiu desse ônus.

Explico.

Em depoimento pessoal, a autora informou jornada diversa daquela descrita na petição inicial, afirmando que o expediente se encerrava entre 19h30 e 20h.

Declarou, ainda, que os dias efetivamente trabalhados eram corretamente registrados nos controles de frequência, o que afasta a tese de realização habitual de “dobras” mensais sem anotação, conforme sustentado na exordial.

A testemunha indicada pela reclamante relatou que, em diversas ocasiões, os empregados precisaram permanecer após o encerramento do plantão.

No entanto, seu depoimento não foi suficiente para demonstrar que tal prática ocorresse com regularidade, conforme indicado na inicial.

Além disso, a testemunha afirmou que as “dobras” realizadas não eram registradas nos controles de ponto, o que compromete a credibilidade de seu relato, sobretudo diante da confissão da própria autora quanto à regularidade dos registros.

A análise por amostragem dos controles de jornada corrobora essa conclusão.

Verificam-se registros de encerramento da jornada em horários compatíveis ou até superiores aos indicados pela autora, como, por exemplo, em 27/08/2020 (19h42), 04/09/2020 (20h08) e 21/03/2021 (19h37).

Tais registros indicam que havia, eventualmente, acréscimo de jornada, mas com o devido registro nos controles.

Além disso, não evidenciam um padrão reiterado que autorize o reconhecimento de horas extras habituais nos moldes pleiteados.

Quanto à alegação de invalidade do banco de horas, também não assiste razão à parte autora.

A mera prestação de horas extras, ainda que em caráter habitual, não descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme expressamente dispõe o parágrafo único do art. 59-B da CLT.

A autora não apresentou qualquer elemento concreto capaz de infirmar a validade do banco de horas instituído pela reclamada.

Inexistem nos autos documentos ou demonstrativos matemáticos que comprovem falhas na compensação, saldo negativo excessivo ou horas extras prestadas e não pagas.

Ressalte-se que a parte autora tampouco comprovou, de forma segura, a jornada efetivamente realizada nos moldes descritos na inicial, o que enfraquece a tese de irregularidade na compensação de horas.

Diante da ausência de elementos de convicção suficientes acerca da invalidade dos controles de ponto e da validade formal e material do regime de compensação adotado, não há como acolher a pretensão.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras.

INTERVALO INTRAJORNADA Quanto ao intervalo, a prova oral confirmou que não havia fruição integral, sendo usufruídos apenas 30 a 40 minutos por dia.

Defiro o pagamento de 25 minutos por dia laborado, com acréscimo de 50%, sem repercussões, em razão da natureza indenizatória da parcela, em conformidade com o § 4º do art. 71 da CLT.

ASSÉDIO MORAL Postulou a parte autora o pagamento de indenização por danos morais com fundamento na prática reiterada de assédio moral por parte das superiores Rejane e Carolina Queiroz, que, segundo narra, impunham-lhe humilhações públicas, censuras diante de colegas e pacientes, bem como a imposição de tarefas incompatíveis com suas limitações físicas.

Alega que tais condutas tornaram o ambiente de trabalho psicologicamente insustentável, motivando a cessação de suas atividades em 23/11/2024.

A reclamada impugnou o pedido, negando qualquer prática abusiva ou ofensiva, sustentando que a autora laborava em ambiente harmonioso, não havendo nos autos elementos que comprovem ofensa à sua dignidade.

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), conferiu destaque ao ser humano no plano material e jurídico, justificando a existência do Estado em prol do respeito aos direitos personalíssimos. É nesse contexto que o art. 5º, inciso X, assegura a indenização por dano moral sempre que houver violação à intimidade, à honra ou à imagem da pessoa.

Para a configuração do dano moral, exige-se a existência de ofensa a direitos extrapatrimoniais do empregado, que transcenda meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes da relação de emprego.

No presente caso, a prova oral colhida em audiência confirmou os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à forma ríspida e desrespeitosa com que a autora era tratada e à imposição de atividades incompatíveis com suas limitações físicas, condutas essas reiteradas e direcionadas à pessoa da autora.

Tais práticas extrapolam os limites do poder diretivo do empregador, atingindo diretamente sua dignidade e integridade psíquica.

Diante disso, reconheço a existência de assédio moral no ambiente de trabalho, o que atrai a aplicação dos artigos 223-A e seguintes da CLT.

Nos termos do art. 157 da CLT, é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que compreende não apenas a integridade física, mas também o equilíbrio psíquico e emocional do trabalhador.

Tal obrigação decorre, ainda, do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil, c/c art. 8º da CLT), que impõe o dever de lealdade, respeito mútuo e prevenção de danos no âmbito da relação empregatícia.

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais.

A fixação do valor da indenização, nos termos dos arts. 223-A e 223-G, §§ 1º, incisos I a IV, 2º e 3º da CLT, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, realizado em 23/06/2023.

Assim, cabe ao julgador arbitrar o montante com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da lesão, o grau de culpa da empresa e a condição pessoal do ofendido.

Desse modo, fixo o valor da indenização no importe de R$ 5.000,00.

RUPTURA DO PACTO LABORAL A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, alínea “e”, da CLT, exige a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo.

No caso dos autos, embora não tenha restado configurada a alegada irregularidade no pagamento de horas extras, ficou comprovado que a reclamada praticou condutas reiteradas de assédio moral, conforme reconhecido anteriormente.

Tal circunstância, por si só, revela falta grave suficiente a ensejar a resolução contratual.

Diante disso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante, com data de término em 23/11/2024, correspondente à cessação de suas atividades, fixando como data projetada do aviso prévio o dia 19/01/2025.

São devidas, portanto, as seguintes parcelas rescisórias: Saldo de salário (23 dias de novembro/2024); Aviso prévio indenizado (57 dias); Férias vencidas, acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2023/2024); Férias proporcionais (3/12) + 1/3; 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional (1/12); FGTS sobre todas as parcelas salariais, acrescido da multa de 40%; Entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa na CTPS da reclamante, com a data projetada para 19/01/2025, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, e cumprimento na forma prevista no art. 39 da CLT.

Deverá, ainda, fornecer as guias do FGTS e do seguro-desemprego, bem como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Faculto à parte autora formular denúncia aos órgãos competentes, caso entenda necessário, nos termos do art. 6º do CPC.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, diante da declaração de hipossuficiência econômica e ausência de prova em sentido contrário.

HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência no objeto da perícia, fixo honorários periciais no importe de R$ 3.400,00, a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT, considerando a complexidade do trabalho técnico realizado.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, afastando a possibilidade de dedução automática dos honorários da parte beneficiária da gratuidade de justiça sobre créditos trabalhistas obtidos em juízo.

Assim, a autora, por ser beneficiária da gratuidade, não arcará com honorários de sucumbência em favor da reclamada.

Por outro lado, fixo em 10% o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, calculado sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, a ser suportado pela reclamada.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, consoante o art. 28, I, c/c § 9º, da Lei nº 8.212/91.

A apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar a Súmula nº 368 do TST, bem como a OJ nº 400 da SDI-1/TST, que afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora.

A reclamada ficará dispensada do recolhimento da cota patronal previdenciária caso esteja enquadrada no Simples Nacional ou em hipóteses previstas no art. 195, § 7º, da CF, desde que comprove tal condição nos autos, juntamente com os recolhimentos da cota devida pelo empregado.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS Nos termos das decisões do STF proferidas nas ADIs nº 5867 e 6021 e ADCs nº 58 e 59, de 18/12/2020, a atualização monetária dos créditos trabalhistas observará o IPCA-E na fase pré-processual (até a data do ajuizamento da ação) e a taxa SELIC a partir da propositura da demanda, a qual engloba juros e correção monetária.

Para a indenização por danos morais, aplica-se a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência consolidada da SDI-1/TST (RR-202-65.2011.5.04.0030).   DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, acolho a prescrição parcial quinquenal das pretensões pecuniárias anteriores a 20/12/2019, extinguindo o processo, nesse aspecto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso II), julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IVANILSE IZABEL DOS SANTOS SILVA em face de IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A, condenando a reclamada ao pagamento dos títulos reconhecidos, conforme se apurar em liquidação.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Fixo honorários periciais em R$ 3.400,00, a cargo da reclamada.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

As contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária deverão observar os parâmetros fixados na fundamentação.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, correspondentes a 2% sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00.

Intimem-se.   CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A