23/09/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SANTOS DA SILVA em 22/09/2025
09/09/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75ec8f0 proferida nos autos. 27vtrj/LGC: PUBLICAR DEJT + AG PRAZO DECISÃO PJe-JT Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da reclamada.

Intime-se o reclamante para contrarrazões, prazo de oito dias.

Após, subam ao Eg.

TRT com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
08/09/2025 12:04

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
08/09/2025 12:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
08/09/2025 08:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO PHILIPPI
06/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SANTOS DA SILVA em 05/09/2025
04/09/2025 17:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2025 13:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
27/08/2025 13:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
27/08/2025 13:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a268db proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, na presente ação ajuizada por PAULO CESAR SANTOS DA SILVA em face de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, indefiro o requerimento da ré de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos; JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: saldo de salário correspondente aos 13 dias trabalhados em junho de 2023; 13º salário proporcional relativo ao ano de 2023, na proporção de 5/12; férias proporcionais na razão de 10/12, acrescidas do terço constitucional; depósito do FGTS na conta vinculada do autor quanto aos meses em que não houve depósito; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT sobre as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e sobre o saldo de salário; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais, com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa moratória e acréscimo do art. 467 da CLT.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução. Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Custas de R$ 224,40 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 11.219,80 (art. 789, inciso I, da CLT), pela parte ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
22/08/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
22/08/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
22/08/2025 09:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 224,40
22/08/2025 09:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
22/08/2025 09:35

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
22/08/2025 09:35

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
21/08/2025 14:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
21/08/2025 12:43

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (21/08/2025 09:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2025 16:43

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 16:13

Juntada a petição de Contestação
09/06/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 13:05

Expedido(a) notificação a(o) PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
06/06/2025 13:05

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
06/06/2025 13:05

Expedido(a) notificação a(o) PAULO CESAR SANTOS DA SILVA
06/06/2025 13:05

Expedido(a) notificação a(o) SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
06/06/2025 13:04

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 13:04

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (21/08/2025 09:55 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2025 13:03

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
04/06/2025 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 15:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo