TRT1 - 0100885-71.2024.5.01.0343

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee1232d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, rejeito as preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva suscitadas pela reclamada, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamatória trabalhista distribuída sob o n° 0100885-71.2024.5.01.0343, proposta por LUCIANO DE OLIVEIRA em face de TRANSCOUTO TRANSPORTE E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA, para, nos termos e limites da fundamentação, condenar a reclamada: ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, assim consideradas aquelas excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de acordo com a jornada de trabalho ora fixada (de segunda a sexta, das 07h às 17h, com 15 minutos de intervalo, sendo que 3 vezes na semana sua jornada se encerrava às 20h), com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado, RSR, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS.

Para o cômputo das horas extras devem ser observados o adicional de 50%, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula n° 264 do TST.

Autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras.ao pagamento de 45 minutos como extras por cada dia de trabalho, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, com adicional de 50%.

Para o cômputo das horas extras devem ser observados o adicional de 50%, o divisor 220 e a base de cálculo na forma da Súmula n° 264 do TST.

As horas extras ora deferidas pela concessão parcial do intervalo intrajornada possuem caráter indenizatório, não havendo repercussão nas demais verbas salariais e rescisórias.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte reclamante.

Indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela reclamada.

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação.

Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação.

Liquidação por cálculos e prazo para pagamento conforme artigo 880 da CLT.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, conforme previsão contida no artigo 789, IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

THIAGO MACEDO VINAGRE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSCOUTO TRANSPORTE E LOGISTICA UNIPESSOAL LTDA