22/09/2025 13:51

Distribuído por sorteio
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46164c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: M.L.

COUTINHO E PEREIRA TRANSPORTES LTDA-ME, RICKER TURISMO LTDA e RKR TRANSPORTES LTDA, reclamados, apresentaram embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença é omissa e contraditória. É o breve relatório.

DECISÃO Conhecimento Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Embargos Os embargantes alegam que a sentença é omissa e contraditória em relação ao descanso semanal remunerado, pois “desconsidera por completo a real jornada do obreiro demonstrada nas Ordens de Serviço e ESPELHADAS nas planilhas acostadas aos autos”.

Sem razão o embargante. Ocorre a omissão desafiadora dos Embargos de Declaração quando o magistrado deixa de se manifestar quanto aos pedidos formulados pelas partes.

Já sentença contraditória é aquela que possui um vício interno e não uma mácula que se atesta pela comparação da decisão com outros elementos do processo. É um vício de lógica interna, uma desconformidade entre a fundamentação e a conclusão ou entre elementos da fundamentação.

As razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão e evidenciam que a real pretensão do embargante é obter a reforma do julgado, e a reanálise de provas pela via inadequada dos embargos de declaração.

A mera irresignação com o conteúdo da sentença embargada enseja meio de impugnação diverso.

Não é este o objetivo dos embargos de declaração, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões na análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, como reza o artigo 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, que deverá passar a compor a sentença de mérito.

Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ELIEL MOREIRA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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