18/09/2025 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 17/09/2025
04/09/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4678ade proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO - PJe Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Autor(a) (Id 1a89eb9), sendo este tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme decisão de id e0dc191.

Dispensado o recolhimento das custas.

Faço os autos conclusos.

FLAVIA DE ALMEIDA NOGUEIRA DECISÃO PJe-JT Vistos, etc. 1 - Por presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da parte autora. 2 - Notifique-se a reclamada para contrarrazões no prazo de 8 dias úteis. 3 - Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao E.TRT com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/09/2025 10:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/09/2025 10:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ISRAEL ANTUNES DE LIMA sem efeito suspensivo
03/09/2025 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
02/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/09/2025
02/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de ISRAEL ANTUNES DE LIMA em 01/09/2025
22/08/2025 13:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
22/08/2025 13:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
22/08/2025 13:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
22/08/2025 13:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
20/08/2025 09:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0dc191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 19 dias do mês de agosto de 2025, às 09:00 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da Dra.

Débora Blaichman Bassan, Juíza Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes, ISRAEL ANTUNES DE LIMA, reclamante, e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, reclamada.

Partes ausentes.

Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, da CLT. DECIDO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada não evidenciou a existência de determinação para a suspensão do feito.

Quanto à equiparação pretendida, este Regional já decidiu que: COMLURB.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES DO TRT1.

Esta Corte firmou o entendimento de que a COMLURB não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. (0100682-61.2024.5.01.0068.

TRT-1ª Região. 9ª Turma – Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO.

Publicação: 16/05/2025).

Indefiro os requerimentos, nos termos acima. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A SDI-I do C.

TST decidiu que “[...] os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023).

Indefiro o requerimento defensivo, nos termos acima. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declara-se a inexigibilidade das pretensões anteriores a 16.07.2020 (art. 7º, XXIX, da CF/88). NO MÉRITO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS AUTOMÁTICAS BIENAIS O autor foi admitido em 25.04.2002, estando com o contrato de trabalho ativo no cargo de gari.

Afirma que o item XIII, a.2 e a.2.1 do PCCS estabeleceu que os garis seriam promovidos por mérito de forma anual e automática, o que deveria ter sido realizado desde 01/10/2018, de modo que contaria com 1 elevação de nível por ano desde 2019.

Requer a concessão de 1 nível para cada 365 dias contados desde 01.01.2018 e o pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos.

A defesa rechaça a pretensão apontando que o autor está corretamente enquadrado na referência salarial 068, com salário no valor de R$ 2.451,11, conforme relatório de progressões (id ac9faf0 / fl. 726), em virtude de sentença judicial que “julgou procedente o "reenquadramento dos obreiros em 11 referências salariais" e o "pagamento das diferenças de salário, a partir de outubro/2018" [...] Conforme a sentença, o empregado passou da referência salarial nº 054 para a nº 065 em 01/10/2018, da nº 055 para a nº 066 em 14/10/2018, e da nº 056 para a nº 067 em 26/08/2022”.

Aduz que as progressões vindicadas não seriam automáticas, pois condicionadas ao cumprimento dos requisitos, especialmente quanto a ausências ao trabalho que retardam a contagem do tempo e punições que zeram a contagem.

Por fim, aponta que o autor, em caso de procedência da sua pretensão, alcançaria no máximo a referência 69 ante a limitação do próprio PCCS.

A norma do PCCS consta no id a619d91 (fls. 799-800) e ali se verifica que, de fato, a promoção somente será realizada até o nível 69.

Além disso, verifica-se no item a.2.1 que a progressão não é automática pelo mero decurso de um ano, como defende o reclamante ao alegar direito a progressões sempre no mesmo dia de cada ano, mas sim condicionada à contagem de 365 dias efetivamente trabalhados, e somente contadas a partir do reinicio de cada progressão.

Faltas, licenças médicas ou afastamentos de qualquer natureza zeram a contagem para mérito (“No caso de falta ou licença médica ou afastamentos de qualquer natureza ou suspensão ou ADI com conceito negativo, no período referido período aquisitivo, a CONTAGEM de tempo é ZERADA e EXTINTA para MÉRITO, e reiniciada a partir do dia após a suspensão a CONTAGEM somente para ANTIGUIDADE”).

Isso posto, verifico que a ficha financeira do id 228042a evidencia que o reclamante atualmente tem o salário de R$ 2.451,11, correspondente ao nível 68 dos garis, conforme documento do id 5b0bdc9 na coluna a partir de novembro/2024.

Não bastasse, a FRE do id 7165d64 evidencia que o autor teve afastamentos que zeram a contagem pretendida em todos os anos do período imprescrito, inviabilizando a narrativa da inicial.

Assim, considerando que o autor já está comprovadamente no nível 68, fazendo jus, no máximo, à progressão de 1 único nível, e não demonstrou ter direito a tal progessão, dados os diversos afastamentos, não há que se falar em concessão de “1 nível para cada 365 dias a contar do dia 01/01/2018” como pretende na exordial.

Desacolho o pedido do item 2 do rol da inicial e seus consectários dos demais itens. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a presente ação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a parte autora deverá pagar para a ré honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT e considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Levando-se em conta a remuneração inferior ao marco de 40% do limite máximo do RGPS, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT.

Destaco que o benefício ora deferido impede que eventuais honorários sucumbenciais sejam exigidos da parte autora, na esteira do entendimento do C.

STF na ADI 5766. CONCLUSÃO POSTO ISSO, rejeito a preliminar, bem como declaro a inexigibilidade das pretensões anteriores a 16.07.2020, sendo que, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente ação trabalhista, nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum.

Custas de R$ 264,53, calculadas sobre o valor da causa de R$ 13.226,65, pela parte autora, dispensadas.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/08/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/08/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL ANTUNES DE LIMA
18/08/2025 21:11

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 264,53
18/08/2025 21:11

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ISRAEL ANTUNES DE LIMA
18/08/2025 21:11

Concedida a gratuidade da justiça a ISRAEL ANTUNES DE LIMA
15/08/2025 10:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
14/08/2025 19:53

Audiência una por videoconferência realizada (14/08/2025 09:30 AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2025 23:47

Juntada a petição de Contestação
22/07/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/07/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ISRAEL ANTUNES DE LIMA
21/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
19/07/2025 11:52

Audiência una por videoconferência designada (14/08/2025 09:30 AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/07/2025 15:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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