TRT1 - 0100633-12.2025.5.01.0027

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28db13d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto, na presente ação ajuizada por PABLO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA em face de GUSCAR WASH LTDA – ME, extingo o processo com resolução do mérito no que concerne à pretensão nele deduzida anterior a 8/1/2020, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por prescrita; em relação ao pleito remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré à satisfação à parte autora dos seguintes títulos: 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na proporção de 4/12; férias relativas ao período aquisitivo de 2023/24, de forma integral e simples, acrescidas do terço constitucional; multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; acréscimo de 50% do art. 467 da CLT sobre as férias e o 13º salário ora deferidos; horas extras excedentes à 44ª hora semanal,  com adicional de 50%  e seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e depósitos do FGTS; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora,  tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF  nas ADCs 58 e  59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O cálculo do valor da condenação foi elaborado por meio do programa PJECALC, conforme demonstrativo de cálculos em anexo, que integra este decisum para todos os efeitos legais,  com a dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica das parcelas objeto da condenação.

As contribuições previdenciárias foram apuradas exclusivamente sobre as parcelas deferidas que possuem natureza salarial, excluindo aquelas isentas de incidência, conforme disposto no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, não houve cálculo de contribuições previdenciárias sobre as seguintes parcelas:  férias acrescidas do terço constitucional, FGTS,  multa moratória e acréscimo do art. 467 da CLT.

Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme mandamento constitucional.  A ré procederá, ainda, à retenção e recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do TST, da IN RFB nº 1.127, de 7/2/2011 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela “terceiros, dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução.  Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora.

Custas de R$ 623,28  calculadas sobre o valor da condenação de R$ 31.164,14   (art. 789, inciso I, da CLT), pela parte ré  (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PABLO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA