22/09/2025 15:22

Distribuído por sorteio
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33eaeb6 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - Pje-JT Certifico que, em cumprimento aos arts. 192 e 193 do PROVIMENTO CR Nº 03/2024, da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Autor(a), sendo tempestivo e apresentado por parte legítima com a devida representação nos autos, conforme #id:a7cf38fe e substabelecimento #id:4fc96a4. Nesta data, faço conclusão ao MM.

Juiz do Trabalho.

Niterói, 05 de setembro de 2025 LUCIANA GOMES DA SILVA ZIBORDI DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo. NITEROI/RJ, 08 de setembro de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e389e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Proc.

RTOrd 100018-30.2023 ATA DE AUDIÊNCIA No dia 21 do mês de agosto de 2024, foi apreciado o processo em que são partes: LUIS CLAUDIO MUQUI PEREIRA, autor, e SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, rés.

Partes ausentes.

Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte decisão: Vistos etc.

A primeira ré opôs embargos de declaração, conforme razões neles expostas. É o relatório, decido.

Conheço dos embargos, vez que tempestivos.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, são admissíveis embargos de declaração, contra qualquer decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Quanto à desoneração perseguida, acolho, diante da omissão na sentença, tão somente para esclarecer que a reclamada não comprovou a efetiva participação no programa de desoneração fiscal durante toda a contratualidade do obreiro, fracassando em seu encargo probatório (NCPC, art. 373, II c/c art. 818 da CLT). Indefiro.

Ademais, ainda que fosse o caso de a ré ter efetuado recolhimentos previdenciários sob o referido programa (Lei n. 12.546/2011), é certo que o valor adimplido junto ao INSS, durante o pacto laboral, por óbvio, não abrangeria as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas nesta demanda.

Vale dizer, o benefício postulado pela parte ré não se aplica às contribuições decorrentes de decisões judiciais, sob risco de descapitalização da Previdência Social.

Na mesma linha, percorre a jurisprudência deste E.

TRT: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONDENAÇÃO JUDICIAL.

LEI 12.546/11.

NÃO APLICAÇÃO.

A Lei nº12.546/2011 buscou desonerar a folha de pagamento de empresas de ramos específicos, reduzindo, com isso, os custos de manutenção de empregados. À luz do escopo legislativo descrito, tem-se que a reformulação da contribuição previdenciária patronal somente tem lugar quando há recolhimento previdenciário ordinário, ou seja, no curso do contrato de trabalho.

Assim, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra gral instituída pela Lei nº 8.212/91. (RO 0013610-59.2015.5.01.0227, 6a Turma, Relator Des.

Marcos de Oliveira Cavalcante, publicado em 23.02.2017) No tocante às demais insurgências, verifica-se que o embargante pretende a reforma do julgado, para o que os embargos de declaração não são o remédio adequado.

Diz-se isso porque o embargante questiona o entendimento adotado pelo Juízo, requerendo a modificação do julgado por via transversa, o que se repele.

Rejeito.

Logo, as demais alegações tecidas nos embargos de declaração apresentados assumem claros contornos recursais, devendo a parte aviar a peça processual própria. ISTO POSTO, conheço dos embargos, porque tempestivos, julgando-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, conforme a fundamentação, e ficando mantidos os demais termos da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se.

E, para constar, foi lavrada a presente ata que vai devidamente assinada. Roberta Lima Carvalho Juíza do Trabalho ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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