24/09/2025 10:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de NIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 09/09/2025
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 09/09/2025
10/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de DIJORGIO ALVES JOAQUIM em 09/09/2025
01/09/2025 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
01/09/2025 11:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
27/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2025
27/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2025
27/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 04:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/08/2025
27/08/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0107561-31.2023.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: DIJORGIO ALVES JOAQUIM RÉU: ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP, NIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, CLARO S.A.

DESTINATÁRIO: ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP Tomar ciência do v. acórdão ID d43f3d9, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ART. 966, V, DO CPC.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

DECISÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF.

PROCEDÊNCIA.

A condenação de beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no § 4º do art. 791-A da CLT, configura violação manifesta à norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC, quando a decisão rescindenda se ampara em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766.

Diante da eficácia vinculante e erga omnes da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a rescisão da sentença que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais por trabalhador hipossuficiente.

Ação rescisória julgada procedente para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0100224-79.2019.5.01.0501 quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, e, em juízo rescisório, manter sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários advocatícios, na forma do §4º do art. 791-A da CLT, devendo ser observado o entendimento pacificado na ADI nº 5766, no sentido de que os créditos recebidos em outra demanda não alteram automaticamente a condição de miserabilidade jurídica do beneficiário da justiça gratuita.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção I - do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE a ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir parcialmente a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0100224-79.2019.5.01.0501 quanto aos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, e, em juízo rescisório, manter sob condição suspensiva de exigibilidade os honorários advocatícios, na forma do §4º do art. 791-A da CLT, devendo ser observado o entendimento pacificado na ADI nº 5766, no sentido de que os créditos recebidos pela parte autora em demandas trabalhistas não alteram automaticamente a condição de miserabilidade jurídica do beneficiário da justiça gratuita.

Custas de R$ 187,90 (cento e oitenta e sete reais e noventa centavos) pelas rés, calculada sobre R$ 9.394,86 (nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), valor arbitrado à causa.

Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada do autor, ora fixados em 10% do valor dado à causa, nos termos do artigo 791-A, da CLT.

Transitada em julgado a decisão de mérito, oficie-se à 01ª Vara do Trabalho de Nilópolis (ATOrd nº 0100224-79.2019.5.01.0501) para ciência.

Após, arquive-se.

SAYONARA GRILLO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP
26/08/2025 14:57

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 01A VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA
26/08/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/08/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
26/08/2025 14:57

Expedido(a) edital a(o) NIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
26/08/2025 14:57

Expedido(a) edital a(o) ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP
26/08/2025 14:57

Expedido(a) intimação a(o) DIJORGIO ALVES JOAQUIM
25/08/2025 10:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 187,90
25/08/2025 10:17

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO RESCISÓRIA (47)/ ) de DIJORGIO ALVES JOAQUIM - CPF: *56.***.*83-55
02/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2025
01/08/2025 13:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2025 13:38

Incluído em pauta o processo para 14/08/2025 00:00 SGC - V ()
20/07/2025 09:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2025 11:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
16/05/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/04/2025 08:24

Proferida decisão
11/04/2025 17:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
11/04/2025 17:10

Encerrada a conclusão
11/04/2025 17:08

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
28/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de NIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 27/06/2024
28/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 27/06/2024
28/05/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) NIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
28/05/2024 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP
20/04/2024 22:30

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 20/03/2024
07/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de DIJORGIO ALVES JOAQUIM em 06/03/2024
21/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
20/02/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) DIJORGIO ALVES JOAQUIM
20/02/2024 11:21

Convertido o julgamento em diligência
01/02/2024 16:04

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
01/02/2024 16:04

Encerrada a conclusão
24/01/2024 12:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
10/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 09/10/2023
10/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de NIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 09/10/2023
10/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP em 09/10/2023
25/08/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
25/08/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) NIL SAT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
25/08/2023 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ELETROLINDA ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA - EPP
24/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de DIJORGIO ALVES JOAQUIM em 23/08/2023
10/08/2023 11:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 19:39

Expedido(a) intimação a(o) DIJORGIO ALVES JOAQUIM
08/08/2023 19:38

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DIJORGIO ALVES JOAQUIM
08/08/2023 18:01

Conclusos os autos para decisão da Liminar a SAYONARA GRILLO COUTINHO
03/08/2023 20:24

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo