24/09/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
23/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA.
23/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP
23/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI S.A.
23/09/2025 17:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CIRLENE DE SA PEDRO sem efeito suspensivo
23/09/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLAUCIA ALVES GOMES
23/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de VERZANI & SANDRINI S.A. em 22/09/2025
22/09/2025 18:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/09/2025 11:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51e64da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Vistos etc.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CIRLENE DE SA PEDRO em face de VERZANI & SANDRINI S/A e outros visando ao pagamento das parcelas narradas na inicial.

Verifico nos autos que a autora já deu causa ao arquivamento de dois processos anteriormente ajuizados com idêntico objeto, nos termos dos arts. 731, 732 e 844, da CLT (0101386-63.2024.5.01.0007 e 0100813-88.2025.5.01.0007).

Nos termos da legislação trabalhista, a reiteração do ajuizamento da mesma demanda após dois arquivamentos anteriores configura hipótese de perempção, impedindo o reclamante de ingressar com nova ação pelo prazo de seis meses.

A jurisprudência dominante no TST posiciona-se na direção da incidência da penalidade, em razão da interpretação dos já transcritos arts. 731, 732 e 844, da CLT. Confira-se o seguinte julgado: I.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

QUESTÃO DE ORDEM.

Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista da Reclamada.

II.

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

PEREMPÇÃO.

ARQUIVAMENTO DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ANTERIORES.

AJUIZAMENTO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM PRAZO INFERIOR A SEIS MESES.

PERDA PROVISÓRIA DO DIREITO DE RECLAMAR.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 732 DA CLT.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA.

Na forma dos artigos 731 e 732 da CLT, se o Reclamante der causa ao arquivamento de duas reclamações trabalhistas consecutivas, incorrerá na perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses.

No caso presente, é incontroverso que a Reclamante deu causa ao arquivamento de duas reclamações trabalhistas (01848-2013-181-18-00-3: arquivada em 25/11/2013; e 0010342-16.2015.5.18.0003: arquivada em 27/02/2015), por ausência injustificada às audiências.

Assim, considerando que a atual reclamação trabalhista foi ajuizada em 20/05/2015, dentro do período de seis meses contados do último arquivamento, impõe-se o reconhecimento da perempção.

Julgados.

Violação do artigo 732 da CLT.

Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-10856-39.2015.5.18.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024).

Ante o exposto, declaro a PEREMPÇÃO e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 731, 732 e 844 da CLT.

Custas de 2% calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 66.772,13 pela parte autora, dispensada, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida, por presentes que se encontram os pressupostos ensejadores.

Dê-se ciência à parte autora.

JOANA DE MATTOS COLARES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CIRLENE DE SA PEDRO
08/09/2025 12:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/09/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) VERZANI & SANDRINI S.A.
08/09/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) CIRLENE DE SA PEDRO
08/09/2025 12:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.335,44
08/09/2025 12:33

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
08/09/2025 12:33

Concedida a gratuidade da justiça a CIRLENE DE SA PEDRO
08/09/2025 10:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
02/09/2025 19:29

Juntada a petição de Impugnação
28/08/2025 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101113-50.2025.5.01.0007 distribuído para 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 25/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082600300682200000237963609?instancia=1
26/08/2025 18:05

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
26/08/2025 07:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
25/08/2025 16:11

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:11

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo