22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c8e22 proferido nos autos.

Vistos etc.

Quanto a manifestação da ré no #id:a798656, não há que falar em suspensão do processo, visto que os arts. 899 da CLT e 520, 521 e 522 do CPC que tratam da execução provisória de sentença não excepciona entidades filantrópicas.

Ademais, o §6º do art. 884 da CLT diz respeito a garantia do juízo para opor embargos à execução, o que não é o caso dos presentes autos.

Quanto ao art. 833, IX, do CPC, considerando as reclamações constitucionais 68.881 e 69.198 que assentaram a inconstitucionalidade de quaisquer medidas de bloqueio ou penhora de recursos públicos para satisfação de créditos de terceiros, conforme entendimento dos pronunciamentos emanados das seguintes ações de controle concentrado: ADPF 275, ADPF 387, ADPF485, indefiro a ativação do SISBAJUD.

Intime-se a parte autora para, à vista da documentação acostada aos autos, das diligências já efetuadas pelo Juízo e observada a natureza jurídica da ré, indicar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial, iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT.

Prazo de 10 dias.

Serão indeferidas medidas executórias já realizadas, com exceção da hipótese de demonstração inequívoca da existência de situação jurídica atual diversa.

Decorrido in albis, arquive-se provisoriamente, considerando-se iniciado o prazo prescricional.

Observe a secretaria que, em caso de arquivamento provisório, o presente deverá ser sobrestado pelo tipo “Prescrição Intercorrente”, conforme nova orientação da CGJT, consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0050.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de agosto de 2025.

RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
04/07/2025 13:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/06/2025 17:01

Recebidos os autos para prosseguir
07/02/2025 16:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUIS ARTHUR SILVA em 04/02/2025
17/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ARTHUR SILVA
16/12/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/11/2024 15:54

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/11/2024 15:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/11/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
13/11/2024 11:02

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
13/08/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/08/2024 11:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUIS ARTHUR SILVA em 12/08/2024
12/08/2024 09:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 10:22

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
30/07/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIS ARTHUR SILVA
30/07/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
02/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/07/2024
01/07/2024 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/07/2024 15:31

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 24 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
26/06/2024 20:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2024 12:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
12/06/2024 16:41

Juntada a petição de Manifestação
08/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/06/2024 15:14

Convertido o julgamento em diligência
07/06/2024 14:57

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
07/06/2024 14:57

Encerrada a conclusão
04/06/2024 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
29/05/2024 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo