TRT1 - 0100269-65.2025.5.01.0245

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3d9a24 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - Dispositivo:   Diante do exposto, decido:   A – julgar procedente o pedido formulado por DELICIAS DO TERMINAL COMERCIO DE DOCES LTDA. no bojo da ação de consignação em pagamento deduzida em face MAYARA FEERREIRA MARTINS (processo nº 0100227-16.2025.5.01.0245);   B – julgar procedente em parte o pedido para condenar a parte ré DELICIAS DO TERMINAL COMERCIO DE DOCES LTDA. a satisfazer a parte autora MAYARA FEERREIRA MARTINS (processo nº 0100269-65.2025.5.01.0245) os títulos e providências deferidos na fundamentação;   Custas de R$ 55,19, pela parte consignatária, dispensada, no bojo do processo nº 0100227-16.2025.5.01.0245, calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 789, II, CLT.   Custas de R$ 300,00, pela parte ré, no bojo do processo nº 0100269-65.2025.5.01.0245, calculadas sobre o valor arbitrado a da condenação (R$ 15.000,00).   Honorários advocatícios conforme fundamentação.   Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.   Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.   O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).   Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST).   A parte ré responderá pelos encargos da mora, conforme Provimento nº 2/93 da CGJT (TST).   A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória.

Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.   Cumpra-se após o trânsito em julgado.   Intimem-se as partes.   MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DELICIAS DO TERMINAL COMERCIO DE DOCES LTDA