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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

02 CUMULATIVA DE GUARIBA

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Silmar Fernandes 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA

CPF 295.***.***-01

Reu

A COLETIVIDADE

TERCEIRO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">RE no AgRg no AREsp 2764669/SP (2024/0383231-2)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">CARLOS ALBERTO TELLES - SP242749</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">RAYANNE MERENDA TELLES - SP339768</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO</td></tr></table>Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).</body></html>

16/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

legal