Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 2797014/DF (2024/0444459-2)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MARIZA SOARES DE LIMA CARVALHO</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DJALMA CALACA DA SILVA JUNIOR</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">KARINNE FERNANDA NUNES MOURA WERNIK - DF052520</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">RODRIGO STUDART WERNIK - DF055584</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF065579</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF074165</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF075440</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">JOSÉ BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF069869</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">EDUARDO HENRIQUE FREIRE</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">CLÁUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF034477</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">GEOVANNA COSTA MACHADO - DF069720</td></tr></table><p> DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. OBJETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CAUSA DE PEDIR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DESINTERESSE DO LOCADOR NA PERDURAÇÃO DA LOCAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL LOCADO. PRAZO. LOCATÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA A FUNCIONAR E FISCALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA (LEI DAS LOCAÇÕES, ART. 63, §2°). DESCONSIDERAÇÃO. MODULAÇÃO. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ALUGUERES VIGORANTES. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA AÇÃO. FORMULAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DA POSTULAÇÃO. INVIABILIDADE. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA LOCATÁRIA. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO. AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FÓRMULA. PETIÇÃO AUTÔNOMA. FORMULAÇÃO EM SEDE DE APELO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES ADVINDAS DO AUTOR. PRELIMINAR. APELAÇÃO DOS RÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DO PRAZO PARA DESALIJAMENTO DO IMÓVEL. MATÉRIA NÃO DISPOSTA EXPLICITAMENTE NA DEFESA. FORMULAÇÃO NO RECURSO. EFEITO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DESALIJATÓRIO. INOVAÇÃO INOCORRENTE. DOCUMENTOS NOVOS. APRESENTAÇÃO APÓS A SENTENÇA. PARTE DA DOCUMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO. VIABILIDADE. DEMAIS ELEMENTOS MATERIAIS. FATOS NOVOS. ENQUADRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE (CPC, ART. 435). APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SEGUNDO A NOVA FÓRMULA PROCEDIMENTAL, O PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DESGUARNECIDA DESSE ATRIBUTO DEVE SER FORMULADO VIA DE PETIÇÃO AUTÔNOMA ENDEREÇADA AO RELATOR, SE JÁ DISTRIBUÍDO O RECURSO, OU AO TRIBUNAL, SE AINDA EM APARELHAMENTO O APELO, E NÃO NO BOJO DO APELO, NOTADAMENTE PORQUE O ALMEJADO É OBSTAR A EXECUÇÃO DO JULGADO ENQUANTO O RECURSO É PROCESSADO E RESOLVIDO E O RECURSO É RESOLVIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO PODENDO SER EXAMINADO DE FORMA COMPARTIMENTADA, DERIVANDO DESSA SISTEMÁTICA QUE, IGNORADO O MÉTODO PROCEDIMENTAL, O PEDIDO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA NO RECURSO NÃO MERECE SEQUER SER CONHECIDO (CPC, ART. 1.012, §§ IO E 3O). A VEICULAÇÃO NO RECURSO DE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRARA O OBJETO DA AÇÃO. QUALIFICANDO-SE COMO NÍTIDA INOVAÇÃO PROCESSUAL, É REPUGNADA PELO ESTATUTO PROCESSUAL VIGENTE, ELIDINDO A POSSIBILIDADE DE SER CONHECIDA COMO FORMA DE SEREM PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, PREVENIDA A OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E RESGUARDADO O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO, POIS ESTÁ MUNICIADO DE PODER PARA DEVOLVER À INSTÂNCIA REVISORA A APRECIAÇÃO TÃO-SÓ E EXCLUSIVAMENTE DAS MATÉRIAS QUE. INTEGRANDO O OBJETO DA LIDE. FORAM ELUCIDADAS PELA SENTENÇA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DESPEJO EM QUE. ACOLHIDO O PEDIDO Á MARGEM DO DEFENDIDO PELA LOCATÁRIA, HOUVERA A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESALIJAMENTO VOLUNTÁRIO DO IMÓVEL LOCADO POR IMPOSIÇÃO LEGAL, A DELIMITAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENCERRA EFEITO ACESSÓRIO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL - RESCISÃO DA LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO -, NÃO QUALIFICANDO INOVAÇÃO RECURSAL A SUJEIÇÃO DA ESPECÍFICA QUESTÃO A REEXAME PELA LOCATÁRIA, AINDA QUE DELA NÃO HOUVESSE TRATADO NA CONTESTAÇÃO, POSTO QUE, ALIADO AO FATO DE QUE SE REVESTE DE ACESSORIEDADE. É OBJETO DE REGULAÇÃO POSITIVA, QUE. REPUTADA NÃO OBSERVADA, LEGITIMA QUE O DECIDIDO SEJA SUBMETIDO A REEXAME. CONSOANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DESTINADOS A DEMONSTRAR FATOS SUPERVENIENTES OU QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. SENDO AINDA ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A APRESENTAÇÃO ANTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO NÃO SE FEZ POSSÍVEL POR NÃO SER CONHECIDA, ACESSÍVEL OU DISPONÍVEL, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO O MOTIVO, O QUE LEGITIMA QUE. TENDO SIDO UM DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS EM CONJUNTO COM O RECURSO PRODUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PODE SER CONHECIDO E VALORADO EM PONDERAÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, COMO FORMA DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS INSTITUTOS QUE O INTEGRAM, MORMENTE PORQUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO À PARTE ADVERSA. 5. A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE NATUREZA COMERCIAL NO QUAL É INSTALADO ESTABELECIMENTO DE ENSINO AUTORIZADO E FISCALIZADO PELO PODER PÚBLICO ESTÁ SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO NO PERTINENTE AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CASO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO LOCADOR VISANDO A RESOLUÇÃO DA LOCAÇÃO E DESOCUPAÇÃO DO BEM. QUE. NA FORMA DO CASUISTICAMENTE DISPOSTO, DEVE SER FIXADO NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS E MÁXIMO DE UM ANO. RESGUARDANDO-SE QUE A DESOCUPAÇÃO COINCIDA COM O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, ENSEJANDO QUE. NÃO HAVENDO OBSERVÂNCIA DO FIXADO POSITIVAMENTE, A SENTENÇA SEJA MODULADA DE MOLDE A SER CONFORMADA COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO (LEI DAS LOCAÇÕES, ARTIGO 63. § 2O). 6. CONQUANTO A REVISÃO DOS LOCATIVOS ENCERRE DIREITO SUBJETIVO RESGUARDADO AO LOCADOR EM CASO DE DESCOMPASSO ENTRE O LOCATIVO VIGENTE E A REALIDADE MERCADOLÓGICA, A ADEQUAÇÃO DOS ALUGUERES DEVE SER PERSEGUIDA POR VIA DE AÇÃO PRÓPRIA, SUJEITA, INCLUSIVE, A RITUAL PROCEDIMENTAL E PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS (LEI N° N° 8.245/91, ART. 68), NÃO CONSUBSTANCIANDO A AÇÃO DE DESPEJO VIA APROPRIADA PARA O DESIDERATO. SOBRETUDO QUANDO AFERIDA A INEXISTÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONTRATANTES NO TOCANTE À PRESTAÇÃO MENSAL QUE EFETIVAMENTE SE COADUNARIA AO PREÇO DE MERCADO VIGORANTE. DEVENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL PAUTAR-SE, PORTANTO, PELO ORIGINARIAMENTE CONCERTADO ENTRE AS PARTES ATÉ QUE SEJA RESOLVIDA. 7. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 63, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, no que concerne à indevida determinação desocupação de imóvel de estabelecimentos de ensino em período não coincidente com as férias escolares, trazendo a seguinte argumentação: As partes interpuseram recurso de apelação. O Recurso do embargante foi parcialmente procedente, reformando a sentença, no tocante para a desocupação voluntária. Contudo, data máxima vênia, houve omissão na referida decisão, haja vista que deixou de analisar a situação dos alunos, em nítido confronto com o art. 205 da Constituição Federal, embora possível o despejo, este tem que garantir a manutenção das aulas até o final do período letivo, na forma do artigo 63, § 2º da Lei do Inquilinato, o contrato de locação não interessa apenas ao locador e ao locatário, visto que o despejo gerará consequências aos alunos matriculados no exercício de 2024. [...] No entanto, o v. acórdão viola o art. 63 e art. 63, §2º da Lei 8.245/91, bem como as jurisprudências constantes em dissídios pretorianos deste Egrégio Tribunal e do STJ em situações idênticas, razão pela qual o presente recurso torna-se necessário. [...] A decisão de desocupação do imóvel, que não respeita o período letivo, fere diretamente o artigo 205 da Constituição Federal, que consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da sociedade, visando o pleno desenvolvimento das crianças. Além disso, o artigo 63, § 2º, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), expressamente determina que a desocupação de estabelecimentos de ensino deve ocorrer de forma que coincida com o período de férias escolares, justamente para evitar o prejuízo educacional dos alunos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uníssona ao proteger o direito das crianças à continuidade do ensino. Em precedentes como o Recurso Especial nº 182873, o STJ reconheceu que a desocupação de imóveis onde funcionam instituições de ensino deve ser modulada para coincidir com o período de férias escolares, garantindo a manutenção das aulas até o término do período letivo (fls. 816-819). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte assevera ser indevida a cobrança e requer a condenação por litigância de má-fé, trazendo a seguinte argumentação: Verifica-se ainda a má-fé do embargado ao tentar impor um aumento de aluguel arbitrário e desproporcional, claramente em desacordo com os termos contratuais. Ao requerer judicialmente valores além dos devidos, utilizando-se de artifícios para forçar a desocupação do imóvel, o embargado distorce a verdade dos fatos e utiliza o processo judicial para obter vantagens ilícitas. Tal comportamento deve ser reprimido com rigor, conforme previsto nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil, impondo-se ao embargado a penalidade máxima pela litigância de má-fé (fl. 819). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Noutro vértice, embora iniciado o calendário escolar de 2024, a prorrogação da restituição do imóvel para dezembro de 2024 se mostra descabida, uma vez que, por consubstanciar o lapso de 01 (um) ano e 03 (três meses) a contar da data pertinente ao provimento monocrático vergastado, malferiria o prazo máximo de 01 (um ano) definido pela Lei nº 8.245/1991. Por derradeiro, evidencia-se que a resolução que se amolda integralmente aos requisitos do artigo 63, § 2º, da Lei das Locações se traduz na postergação do prazo assegurado à entidade de ensino locatária, com vistas à materialização desocupação voluntária, para o próximo período de férias escolares, cuja ocorrência se dará em julho do corrente ano. É que, além de não coincidir com o andamento de eventual semestre letivo, respeita a condição temporal mínima de 06 (seis) meses e máxima de 01 (um) ano, pois alcança o ínterim de 10 (dez) meses desde a data de prolação do ato sentencial guerreado. [...] Desta feita, sobressaíra-se inarredável que o provimento sentencial não observara o regramento especial inserto na Lei nº 8.245/91, descerrando na imperatividade de ser o lapso temporal para evacuação do bem locado protelado para adequar-se aos requisitos delineados pelo artigo 63, § 2º, da referida legislação. Nessa linha de intelecção, desponta-se que o próximo intervalo de aulas corresponde ao período que abarca a completude das exigências legais outrora individualizadas, representando o ponto de equilíbrio entre os direitos fundamentais da propriedade e da educação. Logo, deve ser o apelo dos réus parcialmente provido para sobejar o prazo relativo à desocupação voluntária prorrogado para o mês de julho de 2024, encerrando-se no último dia desse recesso, de conformidade com o calendário escolar de 2024 titularizado pela Academia Memorial de Educação Infantil LTDA-ME, sob pena de despejo (fls. 690-692, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. <p>Presidente</p><p>HERMAN BENJAMIN</p></p></body></html>