Apelação Cível 0001687-02.2017.8.10.0086 - STJ | JusConsulta

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TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 104.411,40

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

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Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS

OAB/MA 003029•Representa: ATIVO

TATIANA DINIZ COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FRANCISCO EDISON VASCONCELOS JUNIOR

OAB/MA 018023•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

02/04/2025, 14:23

Baixa Definitiva

02/04/2025, 14:23

Recebidos os autos

02/04/2025, 14:22

Juntada de Certidão

02/04/2025, 14:22

Recebidos os autos

02/04/2025, 14:22

Juntada de termo

02/04/2025, 14:22

Juntada de Certidão

02/04/2025, 14:21

Juntada de Certidão

06/12/2024, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/12/2024, 13:35

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:23

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

06/11/2024, 14:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 14:28

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 10:10

Decisão

•23/09/2024, 09:24

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Intimação de acórdão

•07/06/2024, 11:35

Acórdão

•06/06/2024, 21:19

Despacho

•05/04/2024, 12:24

Despacho

•05/04/2024, 12:11

Decisão

•15/03/2024, 18:15

Decisão

•15/03/2024, 16:25

Despacho

•11/01/2024, 10:20

Despacho

•10/01/2024, 13:10

Decisão (expediente)

•21/12/2023, 17:13

Decisão

•20/12/2023, 14:01

Despacho

•23/10/2023, 13:01

Despacho

•08/08/2023, 18:19

Sentença

•22/11/2022, 21:11