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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · Aruanã - Vara Criminal

Partes do Processo

EVANILSON SANTOS LIMA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

RAVELLY ALVES MENEZES

OAB/GO 051921•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/05/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 17:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 424127/2025

Protocolizada Petição 424127/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de EVANILSON SANTOS LIMA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 43973/2025

Protocolizada Petição 43973/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

legal