Apelação / Remessa Necessária 1000649-32.2019.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2022

Valor da Causa

R$ 166.184,84

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:15

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

25/04/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

25/04/2025, 13:05

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:05

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:04

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:02

Juntada de certidão

25/04/2025, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2024, 05:15

Juntada de Informação

15/10/2024, 05:15

Juntada de Certidão

15/10/2024, 05:15

Juntada de certidão

02/10/2024, 13:37

Juntada de contrarrazões

17/09/2024, 16:39

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:19

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Decisão Monocrática Terminativa

•22/07/2024, 15:45

Acórdão

•18/04/2024, 10:24

Acórdão

•18/04/2024, 10:24

Acórdão

•17/04/2024, 19:29

Acórdão

•12/12/2023, 11:04

Acórdão

•12/12/2023, 11:04

Acórdão

•12/12/2023, 09:41

Sentença Tipo B

•29/04/2022, 19:00

Ato ordinatório

•17/04/2020, 01:41

Ato ordinatório

•24/03/2020, 21:21

Decisão

•14/10/2019, 11:33

Decisão

•29/04/2019, 15:51

Despacho

•04/04/2019, 15:23