Apelação Cível 0813674-54.2019.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

BANCO PAN S.A

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/07/2025, 11:12

Baixa Definitiva

14/07/2025, 11:12

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PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Decisão

14/07/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:22

Juntada de Certidão

14/11/2024, 10:50

Juntada de Documento de Comprovação

15/01/2024, 13:07

Juntada de Certidão

15/01/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

08/08/2023, 20:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 20:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 21:04

Juntada de Petição de cota

12/06/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:06

Recurso Especial não admitido

09/05/2023, 16:45

Documentos

DESPACHO

•23/08/2023, 15:58

DECISÃO

•09/05/2023, 16:45

ACÓRDÃO

•03/12/2022, 07:47

DESPACHO

•14/11/2022, 13:03

DESPACHO

•11/11/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 21:55

DESPACHO

•02/09/2022, 12:56

DESPACHO

•01/09/2022, 19:57

DESPACHO

•21/06/2022, 08:25

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 19:31

SENTENÇA

•29/03/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 07:54

SENTENÇA

•28/07/2021, 09:32

DESPACHO

•11/03/2020, 23:46

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