Apelação Cível 1003856-68.2021.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2023

Valor da Causa

R$ 156.362,07

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 003505•Representa: PASSIVO

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 002394•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

13/08/2025, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

13/08/2025, 10:03

Recebidos os autos

13/08/2025, 10:03

Juntada de certidão

13/08/2025, 10:03

Juntada de certidão

13/08/2025, 09:48

Juntada de certidão

13/08/2025, 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

30/10/2024, 17:42

Juntada de Informação

30/10/2024, 17:42

Juntada de Certidão

30/10/2024, 17:42

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:23

Juntada de petição intercorrente

16/10/2024, 08:56

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:06

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•02/09/2024, 15:34

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial

•02/09/2024, 15:33

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:18

Decisão Monocrática Terminativa

•12/06/2024, 11:55

Acórdão

•06/02/2024, 13:32

Acórdão

•06/02/2024, 13:32

Acórdão

•05/02/2024, 18:40

Acórdão

•20/10/2023, 19:06

Acórdão

•20/10/2023, 19:06

Acórdão

•19/10/2023, 17:28

Ato ordinatório

•06/04/2022, 20:05

Sentença Tipo B

•16/03/2022, 11:30

Despacho

•27/09/2021, 15:02