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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 104.461,57

Orgao julgador

4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

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Partes do Processo

NEULZA MARTINS LEONE

CPF 074.***.***-04

Autor

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

legal