Ação Civil Pública 0000021-40.2005.8.05.0016 - STJ | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2005

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Baianópolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

OI

Terceiro

OI TELEMAR

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

OAB/BA 020770·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Autor

OI

Terceiro

OI TELEMAR

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

OI FIXO

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 04:34

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 17:03

Expedição de intimação.

12/05/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2026, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 08:44

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:04

Expedição de intimação.

05/03/2026, 12:02

Juntada de Petição de 0000021_40.2005.8.05.0016_AÇÃO CIVIL PÚBLICA_M

26/02/2026, 10:20

Expedição de intimação.

10/02/2026, 09:35

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:53

Publicado Despacho em 20/10/2025.

22/10/2025, 23:17

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

15/10/2025, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 08:38

Todas as movimentações(72)

Publicado Decisão em 14/05/2026.

14/05/2026, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/05/2026, 04:34

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 17:03

Expedição de intimação.

12/05/2026, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•13/05/2026, 17:03

Decisão

•12/05/2026, 10:23

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legal

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12/05/2026, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 08:44

Conclusos para decisão

05/03/2026, 12:04

Expedição de intimação.

05/03/2026, 12:02

Juntada de Petição de 0000021_40.2005.8.05.0016_AÇÃO CIVIL PÚBLICA_M

26/02/2026, 10:20

Expedição de intimação.

10/02/2026, 09:35

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:53

Publicado Despacho em 20/10/2025.

22/10/2025, 23:17

Disponibilizado no DJEN em 14/10/2025

15/10/2025, 23:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 08:38

Expedição de intimação.

01/10/2025, 08:38

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:57

Expedição de intimação.

24/09/2025, 12:57

Recebidos os autos

15/09/2025, 07:24

Juntada de certidão

15/09/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813423/BA (2024/0472847-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA REIS LOPES - BA028240 LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 GIULIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES - BA037719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813423/BA (2024/0472847-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA REIS LOPES - BA028240 LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 GIULIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES - BA037719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2813423/BA (2024/0472847-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE SANTANA REIS LOPES - BA028240 LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA - BA016891 GIULIA MARIA DE OLIVEIRA CHAVES - BA037719 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/01/2025.

06/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/11/2020, 18:57

Juntada de certidão

26/11/2020, 18:50

Juntada de Petição de certidão

26/11/2020, 18:50

Expedição de intimação via Sistema.

26/11/2020, 10:55

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:25

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:14

Expedição de intimação via Sistema.

23/11/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 11:12

Conclusos para despacho

27/08/2019, 13:40

Juntada de Petição de contra-razões

18/08/2019, 15:49

Expedição de intimação.

09/07/2019, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 10:24

Conclusos para despacho

17/05/2019, 16:50

Publicado Intimação em 21/01/2019.

05/02/2019, 01:21

Publicado Intimação em 21/01/2019.

05/02/2019, 01:21

Publicado Intimação em 21/01/2019.

05/02/2019, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/12/2018, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/12/2018, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/12/2018, 00:01

Expedição de intimação.

21/12/2018, 11:30

Expedição de intimação.

21/12/2018, 11:28

Expedição de intimação.

21/12/2018, 11:25

Juntada de Petição de certidão

06/06/2018, 11:31

Juntada de certidão

06/06/2018, 11:31

Juntada de Petição de certidão

06/06/2018, 11:30

Juntada de certidão

06/06/2018, 11:08

PETIÇÃO

17/08/2017, 08:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

21/10/2016, 09:04

PETIÇÃO

11/12/2014, 12:01

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

10/12/2014, 10:43

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

09/12/2014, 11:34

RECEBIMENTO

06/11/2014, 09:35

CONCLUSÃO

24/10/2014, 11:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

24/10/2014, 11:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

24/07/2014, 12:30

RECEBIMENTO

25/11/2013, 09:06

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

11/09/2013, 08:21

CONCLUSÃO

11/04/2012, 07:44

PETIÇÃO

26/03/2012, 15:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO

26/03/2012, 15:17

RECEBIMENTO

08/03/2012, 09:40

RECEBIMENTO

08/03/2012, 09:40

CONCLUSÃO

31/03/2011, 12:41

RECEBIMENTO

31/03/2011, 09:26

REATIVAÇÃO

31/08/2010, 13:02

Baixa Definitiva

28/08/2010, 09:51

DEFINITIVO

28/08/2010, 09:51

DISTRIBUIÇÃO

09/06/2005, 10:03

Decisão

•24/04/2026, 08:44

Despacho

•10/02/2026, 09:35

Despacho

•13/10/2025, 11:39

Despacho

•01/10/2025, 08:38

Decisão

•01/11/2024, 10:56

Decisão

•31/10/2024, 17:31

Decisão

•26/08/2024, 16:11

Decisão

•26/08/2024, 15:28

Acórdão

•30/08/2023, 09:19

Despacho

•14/03/2023, 13:18

Despacho

•14/03/2023, 13:06

Despacho

•29/04/2022, 15:05

Despacho

•29/04/2022, 11:49

Todos os documentos(30)

Parecer do Ministerio Público

•13/05/2026, 17:03

Decisão

•12/05/2026, 10:23

Decisão

•24/04/2026, 08:44

Despacho

•10/02/2026, 09:35

Despacho

•13/10/2025, 11:39

Despacho

•01/10/2025, 08:38

Decisão

•01/11/2024, 10:56

Decisão

•31/10/2024, 17:31

Decisão

•26/08/2024, 16:11

Decisão

•26/08/2024, 15:28

Acórdão

•30/08/2023, 09:19

Despacho

•14/03/2023, 13:18

Despacho

•14/03/2023, 13:06

Despacho

•29/04/2022, 15:05

Despacho

•29/04/2022, 11:49

Decisão

•16/12/2020, 16:43

Outros documentos

•26/11/2020, 18:51

Decisão

•26/11/2020, 18:51

Decisão

•26/11/2020, 18:51

Despacho

•26/11/2020, 18:51

Decisão

•26/11/2020, 18:51

Decisão

•26/11/2020, 18:51

Decisão

•26/11/2020, 18:50

Decisão

•26/11/2020, 18:50

Despacho

•26/11/2020, 18:50

Outros documentos

•26/11/2020, 18:50

Decisão

•26/11/2020, 18:50

Decisão

•26/11/2020, 18:50

Despacho

•13/09/2019, 11:12

Despacho

•13/06/2019, 10:23