Procedimento Comum Cível 0032381-72.2012.8.16.0017 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

5ª Vara Cível de Maringá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 9ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

Partes do Processo

LAERCIO JULIO

CPF 747.***.***-87

Autor

IRINEU GOMES DA SILVA

CPF 019.***.***-60

Autor

JOSE APARECIDO DE LIMA

CPF 305.***.***-04

Autor

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2188454/PR (2024/0474799-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO RAUL ARAÚJO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MARIA DE LOURDES DE MACEDO RODRIGUES</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">APARECIDO SILVERIO</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">GERALDO PAULO DUTRA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JOSE APARECIDO DE LIMA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ARISTEU CLARETE MAZZOLA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">AILTON PEREIRA LIOLA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LADINHA FOLLI DO CARMO</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">PAULO DOS ANJOS</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">WILLIAN HENRIQUE TRINDADE</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JOSE SIDINEI MAIOQUE</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">IRINEU GOMES DA SILVA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LAERCIO JULIO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ALEXANDRE FERNANDES DE PAIVA - PR034201</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">ADRIANA DIAS FIORIN - PR042848</td></tr></table><p> DESPACHO Trata-se de Recurso Especial contra acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ QUANTO ÀS INSURGÊNCIAS RELACIONADAS À APLICAÇÃO DE MULTA E AO PERCENTUAL DE 15% DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ALEGAÇÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO AOS TEMAS - DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DO FEITO - APLICAÇÃO DA TESE “2 FIXADA NO RE 827.996/PR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DEMANDA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À DATA DE 26.11.2010 – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE INTERESSE PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO CONSUMERISTA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – APÓLICE PRIVADA - SEGURADORA QUE, EMBORA NÃO FOSSE A EMPRESA DE SEGUROS CONTRATADA À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, PASSOU A SER EM 2000, PERCEBENDO, POR MAIS DE DEZ ANOS, OS PRÊMIOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DOS AUTORES – LEGITIMIDADE CONFIGURADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – EGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO – ANÁLISE OBSTADA - MÉRITO – COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS POR ABUSIVIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADOS POR LAUDO PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO RESP 1804965SP – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA – CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A DEZ AUTORES – PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES A FIM DE INCLUIR OS OUTROS DOIS MUTUÁRIOS NA CONDENAÇÃO – AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS IMPLICAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ENCARGO QUE VISA À RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA AO LONGO DO TEMPO – JUROS MORATÓRIOS – PENA IMPOSTA ÀQUELE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO OU O FEZ TARDIAMENTE – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO – ÍNDICE CORRIGIDO DE OFÍCIO – MODIFICAÇÃO PARA A MÉDIA DO INPC/IGP-DI - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOB O FUNDAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. A recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 109, 339, 342, I, 493, 525, II, 933 e 1.022 do CPC; 412, 757, parágrafo único, e 785, § 1º, do CC; e 21, § 2º, do Decreto-Lei 73/1966. Pede que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso. Nos termos do art. 21, XIII, c, do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, “durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência." No presente caso, até pela ausência de fundamentação (vide fl. 2.576), não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. <p>Presidente</p><p>HERMAN BENJAMIN</p></p></body></html>

Publicacao/Comunicacao Intimação ATA DE DISTRIBUIÇÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2188454/PR (2024/0474799-0)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO RAUL ARAÚJO</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRENTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR039162</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR035463</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">RUI FERRAZ PACIORNIK - PR034933</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">SARA OTRANTO ABRANTES - PR077156</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MARIA DE LOURDES DE MACEDO RODRIGUES</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">APARECIDO SILVERIO</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">GERALDO PAULO DUTRA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JOSE APARECIDO DE LIMA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ARISTEU CLARETE MAZZOLA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">AILTON PEREIRA LIOLA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LADINHA FOLLI DO CARMO</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">PAULO DOS ANJOS</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">WILLIAN HENRIQUE TRINDADE</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JOSE SIDINEI MAIOQUE</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">IRINEU GOMES DA SILVA</td></tr><tr><td style="width: 20%">RECORRIDO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LAERCIO JULIO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ALEXANDRE FERNANDES DE PAIVA - PR034201</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">ADRIANA DIAS FIORIN - PR042848</td></tr></table><p>Processo distribuído pelo sistema automático em 03/01/2025.</p></body></html>

06/01/2025, 00:00