Apelação Cível 5103817-64.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 631.125,00

Orgao julgador

Gab. Des. Miguel Ângelo da Silva

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE/RS

CNPJ 92.***.***.0001-60

Autor

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA08FZFC

18/03/2026, 15:17

Recebidos os autos do STJ

08/03/2026, 15:29

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ROBERTO SILVA DA ROCHA

OAB/DF 051408•Representa: ATIVO

TIAGO BETAT MACHADO

OAB/DF 0000000•Representa: ATIVO

JHONNY PRADO SILVA

OAB/DF 0000000•Representa: ATIVO

RODRIGO DORNELES

OAB/RS 046421•Representa: PASSIVO

LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS 047477•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5103817642022821000120241210162716

10/12/2024, 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

10/12/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2024, 03:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

06/11/2024, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

01/11/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

18/10/2024, 23:59

Recurso Especial não admitido

08/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2024, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC

08/10/2024, 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1

24/09/2024, 13:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

23/09/2024, 16:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 15:29

ACÓRDÃO

•08/03/2026, 15:29

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/10/2024, 18:35

ACÓRDÃO

•27/06/2024, 22:41

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 14:53

ACÓRDÃO

•26/04/2024, 15:42

EXTRATO DE ATA

•25/04/2024, 18:22

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