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Recurso EspecialLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicialRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · Vice-Presidência 4° Grau · TRF4 · Recurso Extraordinário com Agravo · MINISTRO PRESIDENTE

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

EDOARDO BERTHOLDO DE SENNA

CPF 008.***.***-04

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO IBDP

CNPJ 06.***.***.0001-01

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5044473702019404000020250827170737

27/08/2025, 17:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025 Petição Nº 565016/2025 - ARE no RE nos EDcl no

15/08/2025, 00:31

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5044473702019404000020250827170737

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/08/2025 Petição Nº 565016/2025 - ARE no RE nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00565016 - ARE no RE nos EDcl REsp 1958465

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0565016 - ARE no RE nos EDcl no REsp 1958465 - Publicação prevista para 15/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo em recurso extraordinário e com petição de fls. 729 - 732 e fls. 736 - 739

Juntada de Petição de nº 643402/2025

Protocolizada Petição 643402/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/07/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 643379/2025

Protocolizada Petição 643379/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/07/2025

Juntada de Petição de CONTRAMINUTA AO ARE nº 634465/2025

Protocolizada Petição 634465/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 09/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para resposta em 25/06/2025 Petição Nº 565016/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal