Apelação Cível 1004954-25.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2021

Valor da Causa

R$ 107.228,07

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

JAQUELINE ELER DE AGUIAR

CPF 365.***.***-82

Autor

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Terceiro

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:06

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1339)

14/05/2026, 12:06

Conclusos para admissibilidade recursal

03/12/2025, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

03/12/2025, 15:38

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:38

Juntada de certidão

03/12/2025, 15:38

Juntada de certidão

03/12/2025, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2024, 17:18

Juntada de Informação

07/10/2024, 17:18

Juntada de Certidão

07/10/2024, 17:18

Juntada de certidão

25/09/2024, 11:13

Juntada de contrarrazões

03/09/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 14:10

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:06

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:18

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Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2024, 12:48

Acórdão

•22/04/2024, 12:40

Acórdão

•22/04/2024, 12:40

Acórdão

•19/04/2024, 19:05

Despacho

•27/10/2023, 15:28

Acórdão

•19/04/2023, 16:28

Ato ordinatório

•04/02/2021, 18:42

Sentença Tipo B

•21/12/2020, 16:18

Despacho

•31/10/2020, 16:03