Apelação Cível 5012527-66.2023.4.04.7202 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.659,84

Orgao julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

CLAUDIO LUIZ MORGAN

CPF 398.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

18/11/2025, 18:42

Recebidos os autos do STJ

18/11/2025, 14:39

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COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CAUE ANDRE JACQUES

OAB/SC 054730•Representa: PASSIVO

ERICK AFONSO HARTMANN

OAB/SC 064727•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5012527662023404720220241217221633

17/12/2024, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/12/2024, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/12/2024, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/12/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/12/2024, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

11/12/2024, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

11/12/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 09:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/12/2024, 21:47

Recurso Especial Admitido

09/12/2024, 21:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

09/12/2024, 17:14

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 21:19

ACÓRDÃO

•19/09/2024, 13:30

EXTRATO DE ATA

•18/09/2024, 17:13

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