Agravo em Recurso Especial 0230744-24.2014.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

JADSON PAIVA PEREIRA

Autor

PRISCILLA PAIVA PEREIRA VELOZO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

10/09/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/09/2025, 14:03

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Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO VIANA VIEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DANIELE NASCIMENTO ALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCO ANTONIO BERNARDES DE OLIVEIRA

OAB/GO 017468•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 753335/2025

20/08/2025, 11:21

Protocolizada Petição 753335/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 11:09

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 258254/2025 - AgInt

19/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/08/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0258254 - AgInt no AREsp 2832991 - Publicação prevista para 19/08/2025

15/08/2025, 10:10

Conhecido o recurso de JADSON PAIVA PEREIRA e PRISCILLA PAIVA PEREIRA VELOZO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00258254/2025 - AgInt no AREsp 2832991/GO

13/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:47

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00258254/2025 - AgInt no AREsp 2832991/GO

16/06/2025, 19:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

14/05/2025, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 424389/2025

14/05/2025, 12:31

Protocolizada Petição 424389/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

14/05/2025, 11:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 10:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•29/04/2025, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 20:30

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