Apelação Cível 0002974-40.2013.4.01.3702 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

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Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 26.***.***.0549-84

Autor

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MARIA DE LOURDES BASTOS DA SILVA

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/DF 039232•Representa: ATIVO

LEONARDO DA COSTA

OAB/DF 039232•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

31/01/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 16:53

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/06/2019, 16:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/01/2018, 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

18/01/2018, 16:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN

17/01/2018, 18:52

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

17/01/2018, 18:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/05/2024, 20:08

ACÓRDÃO

•23/04/2024, 15:22

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•23/04/2024, 15:22

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•23/04/2024, 15:22

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•23/04/2024, 15:22

ACÓRDÃO

•19/04/2024, 15:09

DECISÃO

•30/11/2023, 12:12

DECISÃO

•30/11/2023, 07:11

DECISÃO

•29/11/2023, 17:07

MANIFESTAÇÃO

•18/09/2023, 14:54

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•01/09/2023, 15:31

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 07:59