Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005239-31.2006.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Orgao julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

JURANDIR FERREIRA DE LIMA

CPF 001.***.***-07

Autor

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FERNANDO PIRES ABRÃO

OAB/SP 162163•Representa: ATIVO

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 18:42

Conclusos para despacho

09/04/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2026, 16:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2026, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Publicado Despacho em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 13:52

Conclusos para despacho

27/03/2026, 00:15

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 00:15

Desentranhado o documento

27/03/2026, 00:15

Conclusos para despacho

26/03/2026, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:22

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 18:42

Despacho

•27/03/2026, 13:52

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Despacho

•03/03/2026, 21:19

Despacho

•03/03/2026, 19:09

Despacho

•06/02/2026, 19:07

Despacho

•06/02/2026, 18:39

Despacho

•17/12/2025, 18:58

Decisão

•16/12/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 16:12

Decisão

•23/09/2024, 10:07

Decisão

•16/09/2024, 10:19

Acórdão

•17/05/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:57

Acórdão

•15/12/2023, 19:49

Decisão

•05/05/2023, 22:07