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Agravo Em Recurso EspecialAssédio MoralIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

LEO DE SOUZA MACHADO

CPF 779.***.***-87

Reu

RICARDO PAES SANDRE

CPF 692.***.***-34

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

05/08/2025, 17:02

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 17:02

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 415032/2025

Protocolizada Petição 415032/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 942/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0000942 - AgInt no AREsp 2712562 - Publicação prevista para 09/05/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00000942/2025 - AgInt no AREsp 2712562/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000237-2025-AJC-1T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000239-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000237-2025-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/04/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00000942/2025 - AgInt no AREsp 2712562/GO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

legal