Apelação Cível 1000419-19.2021.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

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UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0010-14

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KARIMA FACCIOLI CARAM

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDER MIGUEL CARAM

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:12

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:12

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2025, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

15/05/2025, 14:43

Recebidos os autos

15/05/2025, 14:43

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:43

Desentranhado o documento

15/05/2025, 14:42

Cancelada a movimentação processual

15/05/2025, 14:42

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:40

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:38

Decorrido prazo de EDER MIGUEL CARAM em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2024, 08:45

Juntada de Informação

06/12/2024, 08:45

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:12

Decisão Monocrática Terminativa

•25/10/2024, 17:06

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Decisão Monocrática Terminativa

•25/10/2024, 17:06

Decisão

•26/07/2024, 20:07

Acórdão

•26/07/2024, 17:10

Acórdão

•26/07/2024, 17:09

Acórdão

•26/07/2024, 17:03

Acórdão

•19/04/2024, 17:34

Acórdão

•19/04/2024, 17:34

Acórdão

•17/04/2024, 09:47

Despacho

•17/08/2022, 21:18

Sentença Tipo B

•20/04/2022, 13:16

Decisão

•10/02/2021, 02:22

Documento Comprobatório

•07/02/2021, 15:29