Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
/ DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 2795090/SC (2024/0432110-7)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATORA</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SIRLENE TERESINHA DE MELO</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">SANDRO HELENO FURTADO - SC062125</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">OI S.A.</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">ANGELITA DE FATIMA GODOI GRIS</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DANIEL DA ROSA</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">DIRCE MARIA GRANETTO</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">GLORIA MARIA ROCHA</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JURANDIR PEDRO CHERUBINI</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LAURO MAZURECK</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MARCOS AURELIO MANNRICH</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">VALMOR HINSCHING</td></tr><tr><td style="width: 20%">INTERESSADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">VOLNEI GRANETTO</td></tr></table><p> DECISÃO
Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UM DOS EXEQUENTES. INSURGÊNCIA CONTRA O NOVO FATOR DE CORREÇÃO APLICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, A TEOR DO ART. 1.021, § 1º, CPC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ATA ASSEMBLEAR. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR IMPORTAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 10, 11 e 436 do Código de Processo Civil sob os argumentos de que é vedada a decisão judicial sobre questão que não foi dada à parte oportunidade de se manifestar; que as decisões judiciais devem ser fundamentadas; e que cabe ao juiz determinar as diligências necessária a prova de fatos controvertidos no processo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a recorrente interpôs agravo de instrumento alegando equívoco no fator de correção de ações da companhia agravada, ao qual fora negado provimento por decisão singular. Interposto o agravo interno, este não foi conhecido por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, diante da dissociação dos argumentos lançados com o teor do decidido, e inovação de teses, sendo aplicada multa à agravante por manifesta inadmissão do recurso. Opostos embargos de declaração, estes também não foram conhecidos por ausência de recolhimento da multa aplicada anteriormente. Nenhuma das questões suscitadas, portanto, foi objeto de discussão na instância de origem, o que torna invencível a atração dos verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. <p>Relator</p><p>MARIA ISABEL GALLOTTI</p></p></body></html>
17/02/2025, 00:00