Baixa Definitiva
15/05/2025, 15:45Transitado em Julgado em 12/05/2025
15/05/2025, 15:45Juntada de decisão de tribunais superiores
15/05/2025, 15:44Juntada de certidão
13/03/2025, 12:10Juntada de Petição de petição
12/03/2025, 22:17Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
19/11/2024, 10:49Juntada de certidão
19/11/2024, 10:49Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/11/2024, 14:57Decorrido prazo de RICARDO MENDES DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024, 12:52Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024, 02:15Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/10/2024, 17:24Recebidos os autos
22/10/2024, 17:24Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024, 17:24Recebidos os autos
22/10/2024, 17:24